Comissão Permanente de Licitação · 4 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1311/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1311/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.08.04.08.244.0069.2074.3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
R$ 2.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.08.04.08.244.0069.2074.3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 2.000,00
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2017.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral / MG, 28 de junho de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal