Comissão Permanente de Licitação · 24 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de doação de lotes para regularização de imóveis e dá outras providências”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de imóvel de propriedade do Município a particulares que tenham sido contemplados, com promessa de doação, e estejam na posse do imóvel.
§ 1º - A escritura só poderá ser outorgada em nome do contemplado, mediante apresentação de cópia dos documentos pessoais.
§ 2º- As escrituras outorgadas no período de 10 (dez) de janeiro de 2017 a 30 (trinta) de dezembro de 2020 não conterão em seu conteúdo o disposto no Parágrafo Único do Art- 6º, no Art- 7º e Art. 8º , todos da lei 918/2002 e seus parágrafos acrescentados pela lei 1195/2013.
Art. 2º- As despesas com escritura e transmissão da propriedade serão de responsabilidade do donatário, exclusivamente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2017
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal