Comissão Permanente de Licitação · 27 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2017
“Altera a Lei Complementar nº 1.129/2011, em seu art. 38, caput, na forma que menciona, e dá outras providências ...’’
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 38, caput, da Lei Complementar 1.129/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38- O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão, receberá somente a remuneração ou subsidio desse cargo, salvo se fizer opção pela remuneração do cargo efetivo, hipótese em que esta poderá ser acrescida de até 40% ( quarenta por cento) de gratificação, calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo.”
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento programa previsto para o exercício 2017, para atender, se necessário, os acréscimos decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de abril de 2017
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal