Comissão Permanente de Licitação · 20 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2017
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do seus órgãos e fundos. Município,
Art. 2° - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 22.571.450,00 (Vinte e Dois Milhões e Quinhentos e Setenta e Um Mil e Quatrocentos e
Cinquenta Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
734.000,00
CONTRIBUIÇÕES
628.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.127.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
9.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
19.312.449,52
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
548.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.222.000,00
SUB TOTAL
23.580.949,52
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.659.499,52
SUB TOTAL
-2.659.499,52
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
80.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.565.000,00
SUB TOTAL
1.650.000,00
TOTAL GERAL
22.571.450,00
Art. 4° - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
830.000,00
JUDICIÁRIA
60.000,00
ESSENCIAL A JUSTÍÇA
157.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.331.150,00
SEGURANÇA PÚBLICA
6.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
575.912,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.687.000,00
SAÚDE
4.549.649,90
EDUCAÇÃO
6.396.017,69
CULTURA
119.600,00
URBANISMO
1.368.700,00
HABITAÇÃO
22.000,00
SANEAMENTO
59.300,00
GESTÃO AMBIENTAL
97.075,00
AGRICULTURA
219.500,00
COMUNICAÇÕES
116.707,73
ENERGIA
331.752,00
TRANSPORTE
1.092.100,00
DESPORTO E LAZER
369.581,69
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.181.903,99
TOTAL
22.571.450,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
830.000,00
GABINETE DO PREFEITO
702.900,00
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
39.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
217.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.260.257,73
DIVISÃO DE FAZENDA
1.060.000,00
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
6.396.017,69
DIVISÃO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.549.649,90
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
610.912,00
DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO
1.437.952,00
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
219.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
591.100,00
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
822.800,00
DIVISÃO DE CULTURA
119.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
369.581,69
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
97.075,00
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
248.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
81.903,99
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV
2.918.000,00
TOTAL
22.571.450,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.925.595,58
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
44.800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.320.390,27
SUB TOTAL
17.290.785,85
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.618.560,16
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
480.200,00
SUB TOTAL
4.098.760,16
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
1.181.903,99
SUB TOTAL
1.181.903,99
TOTAL
22.571.450,00
Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.
orçamentária dotações
II -a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o de 100,00% (Cem porcento) da receita realizada.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
limite 2018,
IV - a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.
a não para de de
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita.
Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias Aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
autorização mesmo despesa,
§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito suplementar.
adicional
§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de executivo.
decreto
Art. 7° -
Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativoestabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Executivo.
Poder
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
inciso doze
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 17 de Outubro de 2017
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal