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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 23 de junho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1309/2017.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1309/2017.

“ Altera nome de rua e dá outras providências.”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A via Pública nominada Rua Fiúco Calabró, pela Lei Municipal nº 1.303/2017, volta a chamar-se Rua Dores do Indaiá.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel Geral, 22 de Junho de 2017.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2027, em 23 de junho de 2017. Código identificador BEF5C202: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.