Comissão Permanente de Licitação · 12 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2017
“ Altera redação da Lei Municipal nº 1.101/2010 que cria o Conselho Municipal de Turismo de Quartel Geral e dá outras providências.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.101/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º- O COMTUR será composto por seis membros titulares, com a seguinte composição:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou equivalente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou equivalente ;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras, ou equivalente;
01 (um) representante do setor comercial local;
01 (um) representante indicado pelos Clubes de Serviços do Município, ou entidades privadas do terceiro setor, sediadas no Município;
01 (um) representantes indicados pelos seguimentos empreendedores na área de turismo, hotelaria , realização, promoção ou organização de eventos do Município.”
Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de Junho de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal