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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 19 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2017

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2017

“Dá nome a conjunto habitacional e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º – O conjunto habitacional constante de programa em parceria entro o Município e a COHAB, localizado na Rua Adair de Oliveira Pinto, fica nomeado “DONA LUZIA”, em homenagem à Sra. LUZIA LUCÍLIA MEDEIROS DE OLIVEIRA.

Art. 2.º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel Geral, 18 de dezembro de 2017.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2150, em 19 de dezembro de 2017. Código identificador B7DA24D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.