Legislação municipal · Mendes Pimentel (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mendes Pimentel no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3556
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3547
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3547
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3547
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3519
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3519
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3506
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3493
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3482
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3482
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3453
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3443
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3443
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3427
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3411
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3411
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3400
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3376
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3376
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3343
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3343
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3324
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3323
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h55 · Publicação mais recente da lista: 12/07/2023