Legislação municipal · Mendes Pimentel (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mendes Pimentel no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3319
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3298
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3266
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3256
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3255
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3249
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3230
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3215
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3201
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3184
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3155
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3153
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3139
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h09 · Publicação mais recente da lista: 03/08/2022