Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 29 de março de 2022
LEI Nº 1.695, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.695, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade:
3030 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0243 – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa:
0020 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade:
2094 – CONTRIBUIÇÃO DO FMCDA AO CONCRIADE
Elemento:
3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100.000 – Ficha 0769...................................................................R$ 1.000,00
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100.000 – Ficha 0770...................................................................R$ 1.000,00
4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100.000 – Ficha 0771.................................................................R$ 38.945,97
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2022/2025 o programa e o projeto/atividade, especificado no art. 1º desta lei.
Art. 3º. Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º, a anulação total ou parcial da ficha abaixo descriminada:
Unidade:
2821 – ENSINO BÁSICO – FUNDAMENTAL
Função:
12 – EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0022 – MAIS EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2021 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 100.000 – Ficha 0217...........................................................................................R$ 40.945,97
Art. 4º. Se necessário, fica autorizado à suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2º da Lei 1.683, de 17 de novembro de 2021, Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 23 dias do mês de março do ano de 2022.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração