Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 29 de março de 2022
LEI Nº 1.696, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.696, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Altera o inciso I, do artigo 31, acrescenta o inciso III e parágrafo 3º, na Lei Municipal nº 1.692, de 25 de fevereiro de 2022, que, “Institui a Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do artigo 31, acrescido o inciso III e parágrafo 3º, na Lei Municipal nº 1.692, de 25 de fevereiro de 2022:
“Art. 31. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto por 5 (cinco) membros, sendo:
I – 2 (dois) representantes dos usuários de serviços públicos municipais;
II – 2 (dois) representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal, sendo:
a) 1 (um) membro da Secretaria Municipal da Administração, Modernização e Transparência;
b) 1 (um) membro do Gabinete do Prefeito; e
III – 1 (um) membro da Câmara Municipal de Mendes Pimentel.
§ 1º. Os representantes dos órgãos da Administração Municipal serão indicados pelo Prefeito.
§ 2º. A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos será feita em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial a ser publicado no veículo de imprensa oficial e em jornal de circulação local, com antecedência mínima de 1 (um) mês e ampla divulgação.
§ 3º. O representante da Câmara Municipal de Mendes Pimentel, será indicado pelo Presidente da Câmara.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 23 dias do mês de março do ano de 2022.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração