Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Internet Wi-Fi livre nas praças no Município de Mendes Pimentel/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Mendes Pimentel o programa Praça Digital.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município de Mendes Pimentel.
§ 2º. O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
Art. 2º. A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças públicas municipais de forma gratuita.
Parágrafo único. O programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital na democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento.
Art. 3º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal da Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 4º. O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa Praça Digital.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem como orientações de utilização.
Art. 6º. Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a presente Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2021.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração