Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 20 de maio de 2022
LEI Nº 1.703, DE 18 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.703, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Institui GS – Gratificação de Serviço e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Serviço – GS, a ser paga a servidor do Município de Mendes Pimentel que estiver ou vier a ser nomeado ou designado para atuação nos Processos Administrativos de Licitação, seja como membro da CPL, seja como Pregoeiro Oficial ou Substituto, seja como membro de Equipe de Apoio.
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta lei será estendida também ao servidor do quadro permanente que estiver licenciado de seu cargo de provimento efetivo para exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, e que vier a ser nomeado ou designado para a Comissão Permanente de Licitações.
Art. 2º. A gratificação de serviço – GS será devida enquanto durar a sua atuação nas funções mencionadas no art. 1º desta Lei e terá como base de cálculo o menor vencimento básico pago pelo Município de Mendes Pimentel, atendendo-se aos seguintes percentuais:
I – Presidente da CPL: 60%;
II – Pregoeiro: 50%;
III – Agente de Contratação: 45%;
IV – Membro da CPL: 40%;
V – Membro de Equipe de Apoio: 30%.
§ 1º. A Gratificação de Serviço – GS somente será devida ao Pregoeiro Substituto proporcionalmente ao período de substituição, durante o qual incidirá o mesmo percentual devido ao Pregoeiro Oficial.
§ 2º. É vedada a cumulação da Gratificação de Serviço instituída por este Lei, mesmo que o servidor exerça duas funções distintas, recebendo a melhor remuneração.
Art. 3º. A Gratificação de serviço – GS será paga juntamente com os vencimentos mensais do servidor, em caráter transitório, enquanto satisfaça os requisitos desta Lei, não se incorporando à sua remuneração.
Art. 4º. A Gratificação de Serviço – GS será devida ao servidor municipal que se afastar das funções previstas no art. 1º desta Lei por motivo de:
I – férias regulamentares;
II – férias-prêmio;
III – casamento;
IV – luto por morte de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão;
V – participação em júri, serviço eleitoral ou outro obrigatório por lei;
VI – acidente de trabalho;
VII – licença para tratamento de saúde;
VIII – licença-maternidade;
IX – licença-paternidade;
X – licença-adoção;
XI – licença remunerada prevista em legislação específica.
Art. 5º. A Gratificação de Serviço – GS integra a remuneração do servidor para fins do décimo terceiro vencimento e será paga na proporção de 1/12 (um doze avos) dos meses imediatamente anteriores, no momento de seu cálculo.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio ou no ato de nomeação ou designação da Comissão Permanente de Licitações, concederá a gratificação ao servidor que preencher os requisitos constantes nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria constante do orçamento vigente e em dotações equivalentes nos orçamentos subsequentes.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1.337, de 1º de março de 2001 e 1.670, de 21 de maio de 2021, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2022.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração