Legislação municipal · Mendes Pimentel (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mendes Pimentel no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3135
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3135
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3125
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3125
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3125
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3053
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3040
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3040
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3040
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3031
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3015
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3015
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3006
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3006
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 3006
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2999
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2997
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2978
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2978
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2969
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2956
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2919
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2911
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2911
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2911
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 11h49 · Publicação mais recente da lista: 16/11/2021