Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 25 de maio de 2021
LEI Nº 1.670, DE 21 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.670, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Institui gratificação de serviço pelo desempenho de funções nos processos licitatórios que tramitem na modalidade pregão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação de serviço – GS, a ser paga a servidor do Município de Mendes Pimentel que, nomeado ou designado para as funções de Pregoeiro ou Equipe de Apoio, efetivamente desempenhar suas atribuições nos feitos que tramitem sob a modalidade Pregão, conforme Lei Federal 10.520/2002.
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta lei será estendida também ao servidor do quadro permanente que estiver licenciado de seu cargo de provimento efetivo para exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, e que vier a ser nomeado ou designado para a Comissão Permanente de Licitações.
Art. 2º. A gratificação de serviço – GS será devida enquanto durar o mandato do Pregoeiro ou do membro da Equipe de Apoio e incidirá sobre seu vencimento básico, no percentual de 20% (vinte por cento) mensal para o Pregoeiro e 10% (dez por cento) mensal para os membros da Equipe de Apoio.
Art. 3º. A gratificação de serviço - GS será paga juntamente com os vencimentos mensais do servidor, em caráter transitório, enquanto satisfaça os requisitos desta Lei, não se incorporando à sua remuneração.
Art. 4º. A gratificação de serviço - GS será devida ao servidor municipal que se afastar das funções de Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio por motivo de:
I – férias regulamentares;
II – (rejeitado);
III – casamento;
IV – luto por morte de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão;
V – participação em júri, serviço eleitoral ou outro obrigatório por lei;
VI – acidente de trabalho;
VII – licença para tratamento de saúde;
VIII – licença-maternidade;
IX – licença-paternidade;
X – licença-adoção;
XI – (rejeitado).
Art. 5º. O Pregoeiro Substituto somente fará jus à Gratificação de Serviço – GS na hipótese de efetivamente substituir o Pregoeiro Oficial, proporcionalmente à sua atuação na função deste, tendo como critério de aferição o número de feitos administrativos em que tenha prestado serviços em comparação com a quantidade de processos julgados durante o mesmo período.
Parágrafo único. Não fará jus ao recebimento da verba instituída por esta Lei o servidor que já estiver usufruindo de outra Gratificação de Serviços prevista no ordenamento jurídico municipal.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio ou no ato de nomeação ou designação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, disporá sobre a concessão da gratificação aos servidores que preencherem os requisitos constantes nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria constante do orçamento vigente e em dotações equivalentes nos orçamentos subsequentes.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2.021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 21 dias do mês de maio de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
SORAIA ELENA DE OLIVEIRA ALMEIDA BOTELHO
Secretária Jurídica