Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 19 de julho de 2021
LEI Nº 1.675, DE 16 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.675, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei 1.492, de 10 de setembro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.492, de 10 de setembro de 2009 passa a vigorar acrescida do artigo 6º-A, com a seguinte redação:
Art. 6º-A. Não poderá ser contratado pela Administração Pública Municipal aquele cidadão que ostente condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. Constando registro de antecedente criminal por fatos previstos no caput, sem condenação, o pretendente ao cargo público, mesmo aprovado em processo público de seleção, poderá ser impedido de ser contratado temporariamente e tomar posse mediante ato justificado da administração pública, devidamente precedido de procedimento administrativo em que sejam garantidas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 16 dias do mês de julho de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração