Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 17 de junho de 2021
LEI Nº 1.671, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.671, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei 1.382, de 09 de abril de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei 1.382, de 09 de abril de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural será composto por 13 (treze) membros, sendo 06 (seis) membros efetivos, 06 (seis) membros suplentes e 01 (um) membro nato.
Art. 2º. O artigo 3º, caput, da Lei 1.382, de 09 de abril de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural serão designados pelo Prefeito através de ato administrativo próprio, para mandato de 02 (dois) anos, os quais serão escolhidos dentre as seguintes representações:
I – Poder Executivo Municipal;
II – Poder Legislativo Municipal;
III – Escolas Públicas Municipais e Estaduais;
IV – Sociedade Civil com notória atuação na área cultural;
V – Igrejas Evangélicas;
VI – Igreja Católica.
Art. 3º. O artigo 3º, § 1º, da Lei 1.382, de 09 de abril de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Na composição do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural o membro nato será um representante da Secretaria Municipal de Cultura, a quem caberá a Presidência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os dispositivos alterados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 11 dias do mês de junho de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração