Legislação municipal · Mendes Pimentel (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mendes Pimentel no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2911
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2784
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2784
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2741
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2654
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2643
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2583
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2573
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2562
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2537
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2535
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2530
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2507
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2507
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2507
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2399
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2387
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 10h07 · Publicação mais recente da lista: 24/12/2020