Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 23 de abril de 2020
LEI Nº 1.649, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.649, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade:
2924 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIG. EPIDEMIOLÓGICA
Função:
10 – SAÚDE
Subfunção:
0305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa:
0033 – MUNICÍPIO SAUDÁVEL
Projeto/Atividade:
2088 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19
Elemento:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 154.000 – Ficha 0740....................................................................R$ 80.083,80
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 154.000 – Ficha 0741...............................................R$ 5.000,00
3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 154.000 – Ficha 0742....................................R$ 10.000,00
3.3.90.40.00 – Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte 154.000 – Ficha 0743.....................................................................R$ 3.000,00
Projeto/Atividade:
1060 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 154.000 – Ficha 739....................................................................R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 118.083,80
Art. 2º. – Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 o programa e o projeto/atividade, especificado no art. 1º desta lei.
Art. 3º O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recurso, em igual importância, provenientes de Recursos Recebidos do Governo Federal, conforme Portarias Publicadas do Ministério da Saúde, através do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Custeio SUS, registrados nas seguintes categorias e fonte de receitas 1.7.1.8.03.9.1.00 – Transferências de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – Principal – Fonte 154.000, no valor de R$ 118.083,80.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, 20 de abril de 2020.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 20/04/2020, por...................................) e no Diário Oficial do Município do dia __/__/2020, por ..........................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).Registrada no livro nº .............., Folhas.