Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 28 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA 1.632, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA 1.632, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL DO QUADRIÊNIO 2018 A 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Diretrizes, os Programas de Governo, com seus respectivos objetivos, indicadores e as ações governamentais e as Fontes de Financiamentos dos Programas Governamentais do quadriênio 2018 a 2021, que compõem o PPA – Plano Plurianual da Administração Direta do Município de Mendes Pimentel, Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei 1623/2017, de 22 de novembro de 2017, passam a serem os constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração Direta do Município de Mendes Pimentel, Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal, de que trata os Anexos, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei específica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, aos 26 dias do mês de novembro de 2018.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 26/11/2018, por.........................) e no Diário Oficial do Município do dia __/__/2018, por ................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).Registrada no livro nº .............., Folhas.