Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 14 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA 1.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA 1.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“ALTERA A LEI 1.065/95, ATRIBUI AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVAS ATRIBUICOES DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrutura e as atribuições previstas ao Conselho Municipal de Saúde existentes na Lei 1.065 de 03 de outubro de 1.995 ficam acrescidas dos seguintes artigos:
Art. 11º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes Pimentel, o Sistema de Controle, Avaliação, Regulação consultas públicas e do colegiado de caráter consultivo das ações e serviços de saneamento básico, previsto no Art. 34, do Decreto Federal n. 7.217, de 21 de junho de 2010, e no Art. 47 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 12º - O Sistema de Controle, Avaliação, Regulação, consultas públicas e do colegiado de caráter consultivo das ações e serviços de saneamento básico, visa a universalização do acesso ao saneamento, ao abastecimento de água, ao esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo dos resíduos sólidos, ao manejo de aguas pluviais a fim de serem aplicados de forma adequadas a saúde pública e a proteção do meio ambiente, bem como a articulação com as políticas públicas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate a pobreza, de proteção ambiental, dos recursos hídricos e outros de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 13º - O Sistema de Controle, Avaliação e Regulação a ser instituído, sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros órgãos, tem como finalidade:
I - o controle prévio, concomitante e subsequente da legalidade e regularidade dos atos praticados no âmbito do município por políticas de saneamento básico;
II - a análise e avaliação dos procedimentos e resultados das ações e serviços de saneamento básico, executados no âmbito do município.
III – Promover debates, consultas, audiências públicas e conferencias das cidades com participação de órgãos colegiados de caráter consultivo nas políticas de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação;
Art. 14º - Ao Sistema de Controle, Avaliação, Regulação e consultoria a ser criado, compete:
I – debater, avaliar e acompanhar as ações de aplicação dos serviços de saneamento básico no município;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços colocados à disposição da população por intermédio de entidades públicas ou privada;
III - avaliar os resultados obtidos em ações e serviços de saneamento básico, relativamente aos serviços pré-determinados;
IV - informar à administração sobre irregularidades detectadas em averiguações e propor a adoção de medidas cabíveis em conformidade as normas próprias;
V - criar condições para assegurar a eficácia dos controles internos e externos e a regularidade do funcionamento do SUS;
VI - promover a integração com os órgãos ou sistema de controle e fiscalização das demais esferas do governo.
Art. 15º - A atuação do órgão colegiado (conselho), não elide as competências dos órgãos de controle interno e externo dos diferentes níveis de governo, respeitadas a autonomia inerente a cada um deles.
Art. 16º - Constituem elementos básicos da atuação do colegiado:
I – reuniões prévias para conhecer aos serviços de saneamentos básicos a serem implantados, indicando se for o caso correções.;
II – atuar no controle social das medidas propostas e conferir a real efetividade das medidas, durante e após sua implementação indicando eventuais erros ou omissões dos contratos e ou convênios celebrados.
Art. 17º - A participação nos órgãos colegiados é voluntária e gratuita, sendo considerado serviço de relevante valor social.
Art. 18º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 12/12/2018, por.............) e no Diário Oficial do Município do dia __/__/2018, por ........, no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).Registrada no livro nº ........, Folhas.