Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 25 de junho de 2020
LEI Nº 1.650, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.650, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade:
3020 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS
Função:
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0034 – MUNICÍPIO ASSISTIDO
Projeto/Atividade:
1061 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/COMBATE AO COVID-19 – ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento:
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 129.000- Ficha 0744.......................................R$ 15.000,00
Projeto/Atividade:
2089 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 – EPI – ASSISTENCIA SOCIAL.
Elemento
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 129.000 – Ficha 0745.................................................................................R$ 4.725,00
Projeto/Atividade:
2090 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 – ASSISTENCIA SOCIAL.
Elemento
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 129.000 – Ficha 0746.................................R$ 26.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física – Ficha 0747............................................R$1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – Ficha 0748..................................R$2.000,00
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte 129.000 – Ficha 0749.......................................R$1.000,00
TOTAL..........................................R$49.725,00
Art. 2º. – Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 o programa e o projeto/atividade, especificado no art. 1º desta lei.
Art. 3º O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recurso, em igual importância, provenientes de Recursos Recebidos do Governo Federal, conforme Portarias Publicadas do Ministério da Cidadania, através do Bloco de Custeio, registrados nas seguintes categorias e fonte de receitas 1.7.1.8.12.1.1.99 – Outras Transferências de Recursos do FNAS – Principal – Fonte 129.000.
Art. 4º. – Se necessário, fica autorizado a suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao Art. 2º da Lei Municipal 1.645 de 29 de novembro de 2019, Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, 24 de junho de 2020.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 24/06/2020, por....................................................) e no Diário Oficial do Município do dia __/__/2020, por ..........................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).Registrada no livro nº .............., Folhas.