Legislação municipal · Mendes Pimentel (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mendes Pimentel no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2387
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2352
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2352
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2348
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2202
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2198
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2154
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2154
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2142
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2142
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2093
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2086
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2085
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2083
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2064
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2064
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2064
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 2058
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 1969
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 1654
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 1654
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 1654
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 1637
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 1637
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 09h38 · Publicação mais recente da lista: 28/11/2018