Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 15 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Cria e Delimita o Povoado do Córrego Frio, Dispõe sobre as condições de ocupação do terreno da localidade, sobre o uso de bens públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, através de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Criado no âmbito do Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, o Povoado do Córrego Frio, Compreendendo todos os moradores que atualmente ocupam os seguintes limites e confrontações:
I - Ao Norte com Geraldo Adão e Sidney Almeida de Souza.
II - A Leste: com Laércio Vieira
III - Ao Sul: com Laércio Viera e Rodovia-MG 417 (Acesso)
IV - A Oeste: com Otacílio Alves da Silva, Pedro Lopes Delpranque, Herdeiros de Manoel Floriano de Souza e Antonio Queiroz.
Art. 2º - Para a determinação da localização do povoado será considerado a divisa das propriedades, independente da direção geográfica, desde que a área limítrofe esteja dentro do município de Mendes Pimentel-MG, tomando como base a residência localizada na seguinte Coordenada geográfica: Latitude 183900,084 S e Longitude 412737,669 W.
Art. 3º - O Poder Público Municipal, poderá dispor a todos os moradores do povoado, serviços essenciais, como saúde, educação, energia elétrica e outros.
Art. 4º - Em razão da condição social, previamente atestada por estudo social na localidade, os serviços acima mencionados poderão ser realizados parcialmente ou integralmente pelo poder público Municipal.
Art. 5º - Para a realização dos serviços essenciais previsto na localidade, poderá o poder público municipal se valer de recursos próprios ou mediante convênios celebrados com demais entes federativos.
Art. 6º - Fica declarado como de interesse social e de interesse destinado ao público de baixa renda toda a área do recém-criado povoado para todos os efeitos legais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação desta lei, serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente e subsequentes.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 11 dias do mês de setembro de 2017.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 11.09.2017, por.....................) Registrada no livro nº _______, Folhas ______.