Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 26 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 22DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 22DE SETEMBRO DE 2017.
Modifica e acrescentas dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 780, de 07 de dezembro de 1990, consideradas as alterações e modificações posteriores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido ao Art. 34, da Lei Municipal nº 780, de 07 de dezembro de 1.990, Código Tributário do Município, observada as alterações introduzidas pelas Leis Complementares posteriores, os seguintes novos serviços e suas cobranças do ISSQN:
A – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;
B – Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;
C – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios;
D – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;
E - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
F – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer;
G - Serviços de transporte coletivo municipal, rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
H – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;
I – Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento;
J – Outros serviços de transporte de natureza municipal;
K – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);
L – Cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento;
Art. 2º. – As alíquotas do ISS e ISSQN, não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) nos moldes da Lei complementar federal n. 157/2016;
Art. 3º. A certidão negativa de débitos tributários expedidos pela Fazenda Pública Municipal terá validade de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de setembro de 2017.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 22.09.2017, por.......................) Registrada no livro nº ______, Folhas _______.