Legislação municipal · Mendes Pimentel (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mendes Pimentel no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0736
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0715
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0707
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0707
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0707
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0707
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0640
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0639
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0632
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0590
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0568
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0558
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0548
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0548
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0533
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0533
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0533
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0520
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0520
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0520
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0520
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 07h03 · Publicação mais recente da lista: 11/05/2012