Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 26 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.542, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.542, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Aprova e ratifica decisão da Assembléia Geral da Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas - ASSOLESTE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada e ratificada a decisão da Assembléia Geral da Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas – ASSOLESTE, inscrita no CNPJ sob nº 04.329.654/0001 - 14, que nos termos de seu Estatuto definiu que as transferências dos Municípios associados, a título de contribuição, serão consignadas no orçamento municipal no valor anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondendo a um valor mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando à integração administrativa, econômica e social dos Municípios que a compõem.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cumprir as normas estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno da ASSOLESTE.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fará constar nos orçamentos anuais do Município de Mendes Pimentel, a dotação orçamentária nº 333504102000 – contribuições à ASSOLESTE.
Art. 4º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Mendes Pimentel nas esferas administrativas do Estado de Minas Gerais e da União Federal, junto ao Governo Federal e dos diversos Ministérios, Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados e demais órgãos normativos de execução e de controle, para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II – participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos servidores públicos;
III – representar em colegiado o Município, mediante autorização prévia do Prefeito, em eventos oficiais estaduais e nacionais;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, na dotação orçamentária: ficha nº 49 – 2.02.1 – 04.122.0006.2007-3350.41.02 - Contribuição – ASSOLESTE, na Unidade Orçamentária denominada Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 23/12/2011, por ......................................................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.