Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 13 de outubro de 2011
LEI Nº 1.537, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.537, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Cria e delimita o Bairro Esperança, declara-o de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Bairro Esperança, abrangendo as Ruas Celso Rodrigues, Antônio Francisco de Almeida, Ana Maria de Almeida, Antônio de Souza Freitas, José Apolinário da Silva, Antônio Barbosa de Castro, observados os termos da Lei Municipal nº 1.510, de 30 de junho de 2010.
§ 1º. O novo bairro criado a partir da aprovação desta Lei, inicia-se na Rua Celso Rodrigues e termina na Ponte Thomé Pedro Monteiro, no Córrego dos Aflitos, e é integrado e limitado pela circunscrição das ruas referidas no Art. 1º, caput.
§ 2º. As ruas que vierem a ser criadas a partir da Rua Antônio de Souza Freitas, no trecho compreendido entre a Rua Celso Rodrigues e a Ponte Thomé Pedro Monteiro, no Córrego dos Aflitos, obrigatoriamente pertencerão ao Bairro Esperança.
Art. 2º. Fica declarado de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social, o Bairro Esperança, criado nos termos desta Lei, localizado no perímetro urbano da cidade de Mendes Pimentel – MG.
Art. 3º. No Bairro Esperança serão oferecidos pelo Poder Publico serviços diversos e gratuitos à comunidade carente, visando atender às necessidades básicas em saúde, educação, saneamento, energia e outros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 11 dias do mês de outubro de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 11/10/2011, por ............................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por ..........................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.