Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 29 de março de 2012
LEI Nº 1.543, DE 28 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.543, DE 28 DE MARÇO DE 2012
Cria e acrescenta cargos de provimento efetivo, estabelece a quantidade, os seus vencimentos, as suas respectivas disposições na estrutura administrativa da Prefeitura, a forma de provimento e as atribuições, alterando-se dispositivos da Lei Municipal nº 1.420/2005 e alterações posteriores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.420, de 08 de julho de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 001, de 02 de agosto de 2007, os cargos de provimento efetivo mencionados no Anexo I desta Lei, que integrarão o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, sujeitos ao Regime Estatutário, estruturados na Parte Permanente, com os respectivos vencimentos, grupos ocupacionais, classes de cargos e requisitos.
Art. 2º. A classe, a descrição sintética, as atribuições típicas, o grupo ocupacional dos requisitos dos cargos de provimento efetivo criados nos termos do Art. 1º desta Lei, são as constantes do Anexo II, que dela faz parte integrante.
§ 1º. As atribuições do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro I são as mesmas do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro II, conforme se encontram descritas no Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.420, de 08 de julho de 2005.
§ 2º. Aos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro I e Enfermeiro II, cujas atribuições são das descritas no Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.420, de 08 de julho de 2005, ficam acrescidas as seguintes atribuições:
I – coordenar e executar os serviços profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ou em outros órgãos que se fizerem necessários, ainda que para o atendimento de programas instituídos pelo Governo do Município, pelo Governo do Estado de Minas Gerais ou pelo Governo Federal;
II - planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar programas de saúde que exijam sua participação, como o Programa de Saúde da Família - PSF, o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, e outros programas federais, estaduais ou municipais existentes ou que vierem a ser instituídos;
III - realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional;
IV - efetuar as tarefas descritas e outras correlatas, mediante determinação superior, em zona rural ou urbana; e
V - executar outras atribuições afins.
Art. 3º. O cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 1.420, de 08 de julho de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 001, de 02 de agosto de 2007, fica transformado para Enfermeiro II, com o mesmo vencimento no valor de 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), acrescido de mais 02 (dois) cargos criados nos termos do Art. 4º, permanecendo inalteradas as suas atribuições e os demais elementos do cargo.
Art. 4º. A quantidade de cargo de provimento efetivo de Cirurgião-Dentista e de Enfermeiro II, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.420, de 08 de julho de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 001, de 02 de agosto de 2007, fica acrescida do número de cargos criados no Anexo III desta Lei, passando os seus vencimentos para o valor descrito no citado anexo, respeitadas as suas atribuições já definidas em lei municipal.
Parágrafo Único - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo dos atuais servidores públicos municipais, ocupantes de cargo da mesma denominação dos citados no Anexo III, desta Lei, ficam alterados para os valores ali constantes.
Art. 5º. O cargo de provimento efetivo de Médico, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 1.420, de 08 de julho de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 001, de 02 de agosto de 2007, fica transformado para Médico Clínico, com vencimento no valor de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o mesmo número de cargos, passando as suas atribuições a serem as constantes do Anexo II, desta Lei, permanecendo inalterados os demais elementos.
Art. 6º. Aplicam-se a esta Lei as disposições da Lei nº 1.420, de 08 de julho de 2005.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e quanto ao parágrafo único, de seu Art. 4º, a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 28 dias do mês de março de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 28/03/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.