Legislação municipal · Mendes Pimentel (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mendes Pimentel no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 1634
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 1634
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 1359
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0905
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0905
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0905
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0890
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0890
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0890
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0871
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0871
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0871
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0861
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0838
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0838
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0838
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0823
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0767
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0767
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0766
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0766
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0766
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0766
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0755
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 0755
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 08h12 · Publicação mais recente da lista: 01/12/2015