Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 25 de junho de 2012
LEI Nº 1.549, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.549, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para cobrir despesas na seguinte dotação:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 – SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0012 – Gestão de Política de ASSISTÊNCIA SOCIAL
1088 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL - CRASS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
250.000,00
Total da Atividade
R$
250.000,00
Total do Crédito
R$
250.000,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no Art. 1º, utilizar-se-á como recurso a anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, em conformidade com o Art. 43 da lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.