Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 28 de outubro de 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1.585 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.585 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA ART. 53 DE LEI 996/93 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 53, inciso II, da Lei 996/93 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 – O servidor público será aposentado:
(...) I - ...
II – Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco ) de idade sendo do sexo masculino, e aos 60 (sessenta) anos de idade, sendo do sexo feminino, respeitado o tempo mínimo de contribuição previsto na legislação previdenciária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 27/10/2014, por ......................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2014, por ......................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.