Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 25 de junho de 2012
LEI Nº 1.548, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.548, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010-2013, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores, e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV a Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental e, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, conf. Art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2013, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo Único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo, se for o caso, encaminhará ao Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Setor de Planejamento do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, conforme Lei Específica, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3º. O Poder Executivo desenvolverá ações voltadas à capacitação dos servidores, com a realização de treinamento, capacitação, formação, aperfeiçoamento e especialização de seu pessoal.
4º. O Poder Executivo analisará a situação do sistema previdenciário dos servidores municipais, no que diz respeito ao atual regime a que o seu pessoal está submetido, com a avaliação sobre a possibilidade de complementação de eventuais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou, mediante entendimento com o Ministério da Previdência Social, poderá estudar as condições para a criação de um regime de previdência municipal próprio.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do Exercício de 2013, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominado Pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Modernização Administrativa” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no Exercício de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas, forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2013, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no Art. 3º, desta Lei.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa;
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser aberto mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 45. Consoante ao Art. 66 da Lei 4320/64, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento, ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo Único: É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas e que se realize em obediência à legislação específica.
Art. 46. O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, devendo publicar no quadro de avisos da Prefeitura Municipal o relatório mensal dos créditos abertos no decorrer do mês anterior.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até à sanção da respectiva lei;
§ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso VI, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2013 para fins do cumprimento do disposto do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Metas e Prioridades;
II – Estrutura Orçamentária;
II – Metas Fiscais;
III – Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais;
IV – Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário e Nominal;
V – Evolução do Patrimônio Líquido;
VI – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VII – Riscos Fiscais (descrição e análise dos riscos fiscais);
VIII – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADM. MUNICIPAL
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO: ADQUIRIR, CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, RECUPERAR E/OU CONSERVAR A UNIDADE PREDIAL DA CAMARA MUNICIPAL; AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA PROPORCIONAR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO PODER LEGISLATIVO.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1001
Obras e Instalações
Construcao, reforma e/ou ampliação da Câmara
1002
Equipamento e Material Permanente
Aquisição de equipamentos e material permanente
1003
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis destinados a Câmara Municipal
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0002 ENCARGOS SOCIAIS
OBJETIVO: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATADA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1004
Amortização da Dívida Contratada
Amortização de dívidas contratuais internas
1005
Amortização da Dívida Contratada – FINAME Caminho da Escola
Amortização de dívidas contratuais internas (educação)
1006
Amortização da Dívida Contratada – FINAME Provias
Amortização da Dívida Contratada – FINAME Provias
1007
Amortização da Dívida Contratada – Novo Soma Urbaniza
PROGRAMA: 0003 GESTÃO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA
OBJETIVO: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1008
Aquisição de Equip. e Material Permanente
Aquisição de equipamentos e material permanente
PROGRAMA: 0004 ADMINISTRAÇÃO GERAL
OBJETIVO: ADQUIRIR IMÓVEIS, VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE DESTINADOS A ADMINISTRAÇÃO GERAL; MELHORIAS RURAIS E URBANAS PARA OS MORADORES
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1009
Aquisição de Veículo
Aquisição de Veículo Para Gabinete
1010
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis destinados ao Gabinete
1011
Aquisição de Equip. e Material Permanente
Aquisição de equip. e material permanente para Gabinete
1012
Aquisição de Equip. e Material Permanente
Aquisição de equip. e material permanente Depto de Administração, Finanças e Contabilidade
1013
Aquisição de Equip. e Material Permanente
Aquisição de equip. e material permanente Depto de Obras e Transportes
1014
Aquisição de Veículo Séc. de Obras e Serv. Pub.
Aquisição de Veículo destinado as atividades de Obras
1015
Máquinas e Implementos
Aquisição de Máquinas e Implementos Para Sec. De Obras
1016
Ampliação/Consturção e Reestruturação do Cemitério
Implementar Estudos Para nova organização do Sistema de Sepultamento.
1017
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis para atender o Depto de Obras e Transportes
1018
Const. de Praças ,Parques, Jardins. Calç, Asfalt , Abertura e Arborização de Vias
Melhorias Urbanas para os moradores
1019
Const. e Ampl. de Muros de Arrimo
Melhorias Urbanas visando melhor segurança para as residências em áreas de riscos
1020
Const. Barragens em Córregos e Rios
1021
Retificação de Rios e Córregos
Implantação de Drenagem Pluvial e Revitalização das Margens
1022
Extensão de Rede Elétrica Rural
Serviços de Eletrificação Rural
1023
Extensão de Rede Elétrica Urbana
Serviços de Eletrificação Urbana
PROGRAMA: 0005 CONTROLE INTERNO
OBJETIVO: ASSEGURAR A EFICÁCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ADOTANDO PRATICAS DE CONTROLE GERAL DAS AÇÕES E QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1024
Aquisição de Equip. e Material Permanente
Aquisição de equipamentos e material permanente
PROGRAMA: 0006 GESTÃO DA POLÍTICA ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO: REFERENCIAR E ASSISTIR FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1025
Manutenção do Cras
Aquisição de equipamentos e material permanente
PROGRAMA: 0007 DEFESA DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
OBJETIVO: ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1026
Manutenção do Prog. Bolsa Família – IGD
Aquisição de equipamentos e material permanente
PROGRAMA: 0008 GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO: BUSCAR UMA EDUCAÇÃO EFICIENTE E EFICAZ ELEVANDO SUA QUALIDADE
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1027
Aquisição de Veiculo para Secretaria Municipal
Veiculo para atender as atividades escolares e administrativas da área educacional
1028
Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente
Equip. e materiais para atender as atividades escolares e administrativas da área educacional
1029
Const. Amp. Ref. Prédios Escolares – QESE
Obras com recursos do Qese
1030
Aquisição de Equip/Mat. Perm. – QESE
Equip. e materiais para atender as atividades educacionais com recursos do Qese
1031
Aquisição de Veiculo – PNATE
Aquisição de veiculo para atender o transporte escolar com recursos do PNATE
1032
Aquisição de Veiculo – Recurso QESE
Aquisição de veiculo para atender o transporte escolar com recursos do QESE
1033
Programa Caminho da Escola
Operações de Credito para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar
1034
Aquisição de Equip e Mat. Permanente – 25%
Equip. e materiais para atender as atividades educacionais com recurso próprio do município
1035
Aquisição de Veiculo – 25%
Aquisição de veiculo para atender o transporte escolar com recurso próprio do município
1036
Const. Amp. Ref. Prédios Escolares – 25%
Obras em escolas com recurso próprio
1037
Aquisição de Imóveis – Educação
Aquisição de Imóveis destinados a construção de prédios educacionais
1038
Aquisição de Equip e Mat. Permanente – Creche
Equip. e materiais para atender as atividades educacionais da educação infantil
1039
Const. Ampl e Ref. de Creches
Obras em escolas destinadas a educação infantil
1040
Aquisição de Equip e Mat. Perm – Pré Escolar
Equip. e materiais para atender as atividades educacionais da educação infantil
1041
Const. Ampl e Ref. Prédio Pré Escolar
Obras em escolas destinadas a educação infantil
1042
Aquisição de Veiculo – 40%
Aquisição de veiculo para atender o transporte escolar com recursos do FUNDEB
1043
Aquisição de Equip. e Material Permanente – 40%
Equip. e materiais para atender as atividades educacionais com recursos do FUNDEB
1044
Const. Ampl e Ref. Escolas - 40%
Obras em escolas com utilização dos recursos do FUNDEB
PROGRAMA: 0009 GESTÃO DA POLÍTICA DE CULTURA
OBJETIVO: INCENTIVAR A PRODUÇÃO CULTURAL DO MUNICIPIO POSSIBILITANDO A TODOS, O ACESSO A CONHECIMENTOS CULTURAIS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1045
Const. e Ampliação da Casa da Cultura
Criação de espaço artístico no município
1046
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Equipamentos e Materiais para atender o espaço cultural
1047
Const. e Ampliação de Área de Festa
Const. E Ampliação da Área de Festa do Município
PROGRAMA: 0010 GESTÃO DA POLITICA DESPORTO E LAZER
OBJETIVO: IDENTIFICAR, VALORIZAR E INCENTIVAR PRATICAS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICIPIO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1048
Aquisição de Terreno para const. campo de futebol e Ginásio Poliesportivo.
Criação de espaço de lazer no município
1049
Const. Ampliação e Ref. Campo de Futebol
Melhorias em campos de futebol
1050
Const. Amp. Ref. De Ginásio Poliesportivo
Melhorias de espaço de praticas esportivas no município
1051
Equipamento e Material Permanente
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Sec. De Esporte
PROGRAMA: 0011 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1052
Prom. Impl. Política Urbana Rural
Serviços Urbanos e rurais
1053
Ampl e Ref. de Usina Rec. de Lixo
Melhorias na Usina de Reciclagem de Lixo
1054
Maquinas e Equipamentos
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
PROGRAMA: 0012 MELHORIA DE HABITAÇÕES
OBJETIVO: EFETIVAR POLITICA PUBLICA PARA VIABILIZAR O ACESSOA MORADIA PARA POPULACOES DE BAIXA RENDA.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1055
Const. Ref. Casas Pop. – Zona Rural
Casas para pop. baixa renda área rural
1056
Const. Ref. Casas Pop. – Zona Urbana
Casas para pop. baixa renda área urbana
PROGRAMA: 0013 GESTÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO
OBJETIVO: AMPLIAR O SANEAMENTO DO MUNICIPIO PARA OFERECER AO CIDADAO MAIS QUALIDADE DE VIDA E SAUDE.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1057
Ref. Ampl. Estação Trat. Água/Esgoto
Melhoria em qualidade de vida e saúde
1058
Const. de Galerias Capitação Águas
Preservação Recursos Hídricos
1059
Const. Ampl. Rede de Esgoto e ETE
Esgoto tratado
1060
Construção Ref. Melh. de Sanit. Domiciliar
Construção Ref. Melh. de Sanitários Domiciliar Zona Rural e Urbana
PROGRAMA: 0014 GESTÃO DA POLÍTICA DE AGRICULTURA
OBJETIVO: AMPLIAR E FORTALECER O ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1061
Aquisição de Equip. e Material Permanente
Equipamentos e Material Perm. Ampliando a política de agricultura no município
1062
Aquisição de Veículo
Aquisição de Veículo
PROGRAMA: 0015 DEFESA SANITARIA VEGETAL
OBJETIVO: AMPLIAR E FORTALECER E MODERNIZAR AS AÇÕES DE CRIAÇÃO E CULTIVO, PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO CAMPO, RESPEITANDO AS PRATICAS EXISTENTES E AGREGANDO A ELAS NOVAS TECNOLOGIAS NO MANEJAMENTO CORRETO DO SOLO, DA AGUA E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1063
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas e Equip. Agrícolas
Melhorias nas ações ligadas aos pequenos produtores rurais
1064
Obras e Instalações
Const. De Viveiro de Mudas
1065
Obras e Instalações
Const. De Barragem Para Retenção de Agua e Revitalização de Nascentes
1066
Obras e Instalações
Construção de Entreposto para Estocagem de Produtos Hortifrutigranjeiros
PROGRAMA: 0016 DEFESA SANITARIO ANIMAL
OBJETIVO: PROMOVER A PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DE INTERESSE SÓCIO-ECONOMICO, ATRAVES DO CADASTRAMENTO DE PROPRIEDADES, MONITORAMENTO DE DOENÇAS, FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE ANIMAIS E ESTABELECIMENTOS, VACINAÇÃO DE ANIMAIS, EDUCAÇÃO SANITÁRIA, CONTROLAR E ERRADICAR OS FOCOS IDENTIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1067
Const. e Ampl. Matadouro Municipal
Criar/ampliar espaço adequado para funcionamento do matadouro municipal
1068
Aquisição de Veículo, Equip. e Mat Perm.
Aquisição de Veículo, Equip. e Mat Perm para funcionamento adequado do matadouro municipal e Fiscalização Geral
PROGRAMA: 0017 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
OBJETIVO: MELHORAR O TRANSITO DA CIDADE
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1069
Construção de Pontes e Bueiros
Transito Urbano e Rural
1070
Obras de Conserv. E Abertura de Est. Vicinais
Melhoria e Abertura e conservação de estradas Vicinais
1071
Equipamento e Material Permanente
Melhoramento e Modernização da Sinalização de Transito
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0018 PLANEJAMENTO
OBJETIVO: PROMOVER E EXECUTAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO DE ATENDIMENTO A SAÚDE PUBLICA MUNICIPAL
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1072
Const. e Ampl. de Postos de Saúde
Obras para melhoria no atendimento a saúde pública do município
1073
Aquisição de Imóveis para Construção Posto Saúde
Terrenos destinados a criação de unidades de atendimento a saúde no município
1074
Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente
Equip. e materiais para atender as atividades das unidades de atendimento a saúde no município
1075
Prop. Melhoria Saúde das Famílias Carentes
Equip. e materiais para atender as atividades de saúde a famílias carentes no município
PROGRAMA: 0019 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
OBJETIVO: PROMOVER E EXECUTAR AS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RELATIVOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1076
Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente
Equip. e materiais para atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA: 0020 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
OBJETIVO: PROMOVER E EXECUTAR AS AÇÕES QUE PROMOVA A SAÚDE EM COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1077
Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente
Equip. e materiais para atender as atividades da área de saúde no município
1078
Aquisição de Equip. para Academia de Saúde
Convenio para aquisição de equipamentos destinados a implantação de academia no município
1079
Manter, Ampliar e Prom. Atendimento a Saúde
Veículo/Equip. e materiais Permanentes para atender as atividades da área de vigilância epidemiológica no município
1080
Manter, Ampliar e Prom. Atendimento a Saúde
Equip. e materiais para atender as atividades da área de atenção básica no município
1081
Aquisição de Veículos
Aquisição de veículos/ambulâncias para melhor atendimento aos casos de emergência na saúde pública municipal
PROGRAMA: 0021 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRODUTOS E SERVIÇOS
OBJETIVO: PROMOVER E EXECUTAR AS AÇÕES QUE PROMOVA A FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO
AÇÃO
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADO
1082
Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente
Equip. e materiais para atender as atividades da área de vigilância sanitária
1083
Aquisição de Veículo
Aquisição de Veículo. para atender as atividades da área de vigilância Sanitária no município
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.