Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 23 de novembro de 2012
LEI Nº 1.559, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.559, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mendes Pimentel – MG, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Mendes Pimentel estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 15.051.500,00 (quinze milhões cinquenta e um mil e quinhentos reais) para Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
%
Receitas Correntes
13.788.300,00
91,61
Receita Tributária
504.163,40
3,35
Receita de Contribuições
137.000,00
0,91
Receita Patrimonial
74.203,00
0,49
Receita Industrial
3.077,40
0,02
Receita de Serviços
12.000,00
0,08
Transferências Correntes
14.950.179,00
99,33
Outras Receitas Correntes
49.175,00
0,33
Deduções para formação do FUNDEB
(1.941.497,80)
-12,90
Receitas de Capital
1.263.200,00
8,39
Operação de Credito
696.000,00
4,62
Alienação de Bens
15.000,00
0,10
Transferência de Capital
552.200,00
3,67
Total Geral
15.051.500,00
100,00
Art. 3º. A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
%
- Legislativa
800.000,00
5,32
- Administração
2.737.870,00
18,19
- Defesa Nacional
23.960,00
0,16
Segurança Pública
106.150,00
0,71
- Assistência Social
747.950,00
4,97
- Saúde
3.729.978,00
24,78
- Educação
3.312.742,00
22,01
- Cultura
155.600,00
1,03
- Urbanismo
1.697.700,00
11,28
- Saneamento
80.000,00
0,53
- Gestão Ambiental
28.750,00
0,19
- Agricultura
102.600,00
0,68
- Transporte
1.182.000,00
7,85
- Desporto e Lazer
105.200,00
0,70
- Encargos Especiais
235.000,00
1,56
- Reserva de Contingência
6.000,00
0,04
Total Geral
15.051.500,00
100,00
2 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
%
Poder Legislativo
800.000,00
5,32
- Câmara Municipal
800.000,00
5,32
Poder Executivo
14.251.500,00
94,68
- Gabinete do Prefeito
716.960,00
4,76
- Sec. Mun. de Adm. e Recursos Humanos
1.580.950,00
10,50
- Secretaria Municipal da Fazenda
603.320,00
4,01
- Secretaria Municipal de Educação
3.312.742,00
22,01
- Secretaria Mun. de Assistência Social
817.950,00
5,43
- Secretaria Municipal de Cultura
155.600,00
1,03
- Secretaria Mun. de Esporte, Lazer e Turismo
105.200,00
0,70
- Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
3.037.200,00
20,18
- Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
185.600,00
1,23
- Secretaria Municipal de Saúde
3.729.978,00
24,78
- Reserva de Contingência
6.000,00
0,04
Total Geral
15.051.500,00
100,00
Art. 4º. Fica o Órgão da Administração Direta e Indireta, por iniciativa do Poder Executivo, autorizados a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei 4.320/64, utilizando-se como recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de novembro de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 22/11/2012, por .................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.