Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 4 de outubro de 2012
LEI Nº 1.555, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.555, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Fixa o Subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mendes Pimentel, para o quadriênio 2013/2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2013/2016, é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2013/2016, que se inicia em 1º de janeiro de 2013, será no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2013/2016, que se inicia em 1º de janeiro de 2013, será no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagos na mesma data que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º. Nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, é vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 28 dias do mês de setembro de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 28/09/2012, por .................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.