Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 26 de junho de 2012
LEI Nº 1.550, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.550, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para cobrir despesas na seguinte dotação:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0093– PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
1026 – CONST. PONTES, CALÇ. ASFALT. VIAS URB.
4.6.90.71.00 – PRINC. DIV. CONTRAT. RESGAT.
R$
20.000,00
Total da Atividade
R$
20.000,00
02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0093– PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
1026 – CONST. PONTES, CALÇ. ASFALT. VIAS URB.
3.2.90.25.00 – ENC. OPER. CRED. ANTEC. RECEITA.
R$
8.000,00
Total da Atividade
R$
8.000,00
02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0091 – GESTÃO DE POLÍTICA DE TRANSPORTE
1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
4.6.90.71.00 – PRIN. DIV. CONT. RESGATADO
R$ 40.000,00
Total da Atividade
R$ 40.000,00
02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0091 – GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE
1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
3.2.90.25.00 – ENC. OPER. CRED. ANTEC. RECEITA
R$ 14.000,00
Total da Atividade
R$ 14.000,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no Art. 1º, utilizar-se-á como recurso anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, em conformidade com o Art. 43 da lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por ......................................, e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ..............................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.