Legislação municipal · Mendes Pimentel (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Mendes Pimentel no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4403
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4403
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4403
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4403
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4403
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4384
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4380
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4339
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4301
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4296
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4296
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4296
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4276
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4276
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Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4276
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4222
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4218
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4190
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4187
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4174
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · Edição 4174
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 20h09 · Publicação mais recente da lista: 17/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026