Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 14 de outubro de 2026
LEI Nº 1.791, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.791, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei nº 1.781/2026 e a Lei nº 1.420/2005, para ampliação de vagas para os cargos de Técnico em Enfermagem e Farmacêutico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a legislação municipal vigente para ampliar a disponibilidade de vagas para os cargos de Técnico em Enfermagem, que teve o quantitativo fixado na Lei nº 1.781/2026, e de Farmacêutico, que teve o quantitativo fixado na Lei nº 1.420/2005.
Art. 2º. Fica ampliado para 6 (seis) o número de vagas para o cargo de provimento por concurso público de Técnico em Enfermagem, constante do Quadro Permanente do Município de Mendes Pimentel.
Art. 3º. Fica ampliado para 2 (duas) o número de vagas para o cargo de provimento por concurso público de Farmacêutico, constante do Quadro Permanente do Município de Mendes Pimentel.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, 1º de outubro de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.
LEANDRO JOSÉ MAFRA
Secretário Municipal de Administração