Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 14 de outubro de 2026
LEI Nº 1.788, DE 15 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.788, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e destinar bens para premiação em eventos tradicionais do Município de Mendes Pimentel/MG, no exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2026, a adquirir e destinar bens para premiação em eventos tradicionais do Município de Mendes Pimentel/MG, observadas as condições, limites e finalidades previstos nesta Lei, e, em especial, as restrições impostas pela legislação eleitoral vigente.
§ 1º. A autorização de que trata o caput restringe-se aos seguintes eventos, bens e valores máximos:
I – Cavalgada Beneficente de Mendes Pimentel, em apoio à Fundação Hospitalar Mendes Pimentel e ao Centro Infantil Comunitário Pró-Vida: premiação de até R$12.500,00;
II – Pedal da Amizade de Mendes Pimentel: premiação de até R$12.500,00.
III – Trilhão de Mendes Pimentel: premiação de até R$25.000,00.
§ 2º. O valor total autorizado por esta Lei fica limitado a R$45.000,00.
§ 3º. Os bens referidos nos incisos I a III do § 1º deste artigo ainda serão adquiridos, razão pela qual sua individualização deverá constar do respectivo processo administrativo após a aquisição.
§ 4º. A autorização prevista nesta Lei é específica e limitada aos eventos, bens, valores e finalidades nela expressamente indicados, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 2º. A aquisição dos bens autorizados por esta Lei deverá observar a legislação aplicável às contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as normas municipais pertinentes.
§ 1º. O respectivo processo administrativo deverá ser instruído, no mínimo, com:
I – justificativa do interesse público;
II – estimativa de preços ou pesquisa de mercado compatível com o objeto;
III – indicação da dotação orçamentária;
IV – demonstração da compatibilidade da despesa com a legislação orçamentária e financeira;
V – autorização da autoridade competente;
VI – documentos fiscais e demais comprovantes da aquisição;
VII – identificação posterior do bem adquirido;
VIII – demais documentos exigidos pela legislação aplicável.
§ 2º. Na eventual aquisição de semoventes, deverão ser observadas, quando aplicáveis, as normas sanitárias, fiscais, de transporte, identificação e controle animal.
§ 3º. Na eventual aquisição da motocicleta, deverão ser observadas, quando aplicáveis, as normas de registro, documentação, regularização, segurança e transferência do bem, sempre destacando que os custos de transferência ao premiado serão por conta deste.
Art. 3º. A destinação dos bens de que trata esta Lei deverá atender ao interesse público local, ao fomento das tradições municipais, da cultura, do turismo, do esporte, do lazer, da solidariedade, da economia local e, no caso da Cavalgada Beneficente de Mendes Pimentel, ao apoio à finalidade beneficente vinculada à Fundação Hospitalar Mendes Pimentel.
§ 1º. Os bens somente poderão ser utilizados como premiação nos eventos indicados no art. 1º desta Lei, sendo vedado o desvio de finalidade.
§ 2º. A destinação dos bens deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, interesse público, isonomia e transparência.
§ 3º. Quando a organização ou execução do evento estiver sob responsabilidade de entidade privada, organização da sociedade civil, associação, comissão organizadora ou terceiro, a entrega, disponibilização ou destinação do bem deverá ser precedida de instrumento administrativo próprio, termo de responsabilidade ou ajuste equivalente, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando caracterizada parceria com organização da sociedade civil.
§ 4º. O instrumento de que trata o § 3º deste artigo deverá estabelecer, no mínimo:
I – a identificação do evento e de seus responsáveis;
II – a finalidade específica da destinação do bem;
III – a obrigação de utilização do bem exclusivamente como premiação no evento indicado;
IV – a obrigação de prestação de contas ou apresentação de relatório de execução;
V – a vedação ao uso do apoio público para promoção pessoal de autoridades, agentes públicos, servidores, vereadores, organizadores, candidatos, partidos políticos ou terceiros;
VI – a obrigação de observância da legislação aplicável a sorteios, rifas, promoções ou mecanismos semelhantes de distribuição de prêmios;
VII – a obrigação de ressarcimento ao erário ou devolução do bem, quando cabível, em caso de irregularidade, desvio de finalidade ou não realização do evento.
Art. 4º. A destinação dos bens de que trata esta Lei para fins de sorteio, promoção, distribuição gratuita de prêmio ou qualquer mecanismo semelhante somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa comprovação, pela entidade organizadora do evento, da obtenção das autorizações e do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação federal aplicável, inclusive quanto a eventuais comunicações, registros ou requisitos perante os órgãos competentes, sob pena de responsabilidade exclusiva da entidade organizadora e de vedação da destinação do bem pelo Município.
§ 1º. O Município não promoverá, autorizará, apoiará ou custeará sorteio, rifa, promoção ou modalidade assemelhada que esteja em desacordo com a legislação vigente.
§ 2º. Caso se constate a impossibilidade jurídica de realização de sorteio, rifa ou mecanismo semelhante, o bem somente poderá ser destinado mediante forma juridicamente admitida, devidamente justificada em processo administrativo, respeitados o interesse público, a impessoalidade, a isonomia e a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 5º. A entidade, comissão, organização ou responsável pelo evento deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 dias após a realização do evento, prestação de contas ou relatório de execução da destinação do bem.
§ 1º. A prestação de contas ou relatório de execução deverá conter, no mínimo:
I – comprovação da realização do evento;
II – comprovação da utilização do bem como premiação;
III – identificação do contemplado, quando juridicamente possível e observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais;
IV – recibo ou termo de entrega do bem ao contemplado;
V – registro fotográfico ou documental da entrega da premiação;
VI – cópia de atas, listas, comprovantes, documentos fiscais ou demais elementos pertinentes;
VII – no caso da Cavalgada Beneficente de Mendes Pimentel, quando houver arrecadação ou destinação beneficente vinculada ao evento, comprovação do apoio ou benefício destinado à Fundação Hospitalar Mendes Pimentel;
VIII – demais documentos que venham a ser solicitados pelo Poder Executivo Municipal, pelo Controle Interno ou pelos órgãos de fiscalização.
§ 2º A ausência de prestação de contas, a prestação de contas irregular, o desvio de finalidade ou a não realização do evento sujeitarão os responsáveis às medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa ou penal.
Art. 6º. É vedada a utilização dos bens, da premiação, dos eventos ou da publicidade relativa ao apoio municipal para promoção pessoal de autoridades, agentes públicos, servidores, vereadores, organizadores, candidatos, partidos políticos ou terceiros.
§ 1º. A publicidade decorrente desta Lei deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo, cultural, turístico, esportivo, social ou de orientação pública, observado o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º. Fica vedado o uso de nomes, símbolos, imagens, slogans, cores, expressões ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal, partidária ou eleitoral.
Art. 7º. A execução desta Lei deverá observar integralmente a legislação eleitoral, especialmente a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em particular as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.
§ 1º. A autorização prevista nesta Lei não dispensa análise jurídica prévia quanto à compatibilidade da aquisição, destinação, entrega, premiação ou sorteio dos bens com a legislação eleitoral aplicável ao exercício de 2026.
§ 2º. Caso a execução da despesa, a destinação dos bens, a entrega da premiação ou o apoio aos eventos configure conduta vedada pela legislação eleitoral, o ato correspondente será obrigatoriamente suspenso ou não realizado, salvo hipótese expressamente admitida em lei e devidamente justificada por parecer jurídico conclusivo.
§ 3º. Nenhum ato praticado com fundamento nesta Lei poderá ser utilizado com finalidade eleitoral ou de promoção de agente público, pré-candidato, candidato, partido político ou coligação, sendo vedada qualquer associação, direta ou indireta, entre a distribuição dos bens e a imagem de autoridades ou candidatos.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A realização da despesa fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, ao prévio empenho e à regular liquidação e pagamento, na forma da legislação vigente.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua fiel execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, 15 de junho de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.
LEANDRO JOSÉ MAFRA
Secretário Municipal de Administração