Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 17 de novembro de 2026
LEI Nº 1.794, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - LEI Nº 1.794, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a denominação do via pública na sede do Município de Mendes Pimentel/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Cristino Neto de Oliveira Júnior” a rua que se inicia a partir da Rua José Isidoro da Cunha, com retorno na mesma via, localizada nas proximidades da Praça Lindouro Izidoro, na sede deste município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação das placas indicativas com as denominações previstas nesta Lei, bem como promoverá as comunicações e atualizações necessárias junto aos setores competentes da Administração Municipal, aos Correios, às concessionárias de serviços públicos e aos demais órgãos e entidades pertinentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, 9 de novembro de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG