Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 18 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.779, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.779, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 1.770, de 02 de dezembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.770, de 02 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, mediante decreto do Executivo e respeitadas às prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
a) cancelamento parcial de dotações já existentes;
b) superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente;
– Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria;
– utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021;
IV – Realizar a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por ato do Chefe do Poder Executivo, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;
V – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito (a)