Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 20 de outubro de 2026
LEI Nº 1.790, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.790, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por objeto a orientação e controle de todo o parcelamento, desmembramento e unificação do solo para fins urbanos efetuado no território do Município de Mendes Pimentel/MG, assegurando as observâncias das normas federais e estaduais relativas à matéria e visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
§ 1º. O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados para venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título.
§ 2º. O disposto na presente Lei aplica-se igualmente aos condomínios urbanísticos.
Art. 2º. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou remembramento, observadas as disposições desta Lei.
Art. 3º. Todos os projetos de parcelamento de solo urbano dependerão sempre de aprovação prévia da Prefeitura Municipal, obedecidas às disposições desta Lei e as normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.
Art. 4º. A presente lei não dispõe sobre o parcelamento executado fora do perímetro urbano, sendo este considerado parcelamento em área rural, devendo ser observadas as normas federais vigentes para esta finalidade.
Art. 5º. Na implementação do parcelamento do solo para fins de regularização fundiária em áreas urbanas deverão ser observadas as diretrizes gerais da Lei nº 11.977/2009.
Art. 6º. A presente lei, visando promover o predomínio do interesse coletivo sobre o particular, apresenta os seguintes objetivos dentre outros:
I – Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamento do solo e unificação para fins urbanos;
II – Possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos urbanos e comunitários para assegurar-lhe condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
III – Facilitar ao Poder Público Municipal o planejamento de obras e serviços públicos;
IV – Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
V – Ordenar o crescimento da cidade;
VI – Garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de infraestrutura;
VII – Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo e unificação para fins urbanos.
Capítulo II
Das Definições
Art. 7º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano por lei municipal específica, que não se enquadre na definição de área rural; destinada à moradia, ao comércio, a indústria, delimitado pelo perímetro urbano e nele incidindo o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II – Área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de circulação, ruas, avenidas, praças, jardins, parques e áreas de preservação e bosques. Estas áreas não poderão ter seu acesso restrito nem sua destinação alterada;
III – Áreas destinadas a uso comum dos condôminos: aquelas referentes ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios não caracterizadas como unidades autônomas;
IV – Área total do parcelamento: é a área que o loteamento, desmembramento ou remembramento abrange;
V – Área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público;
VI – Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública;
VII – Condomínio urbanístico: a divisão de gleba em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos dentro do perímetro do condomínio;
VIII – Degradação da qualidade ambiental: é a alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia ou substâncias sólidas, líquidas ou gasosas, ou a combinação de elementos produzidos por atividades humanas ou delas decorrentes, em níveis capazes de direta ou indiretamente:
a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; criar condições adversas as atividades sociais e econômicas, e
b) ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e outros recursos naturais;
IX – Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
X – Equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social, esporte, associativismo e similares, quando pertencentes ao poder público;
XI – Equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás canalizado, transporte coletivo e coleta de lixo.
XII – Faixa não edificável ("non aedificandi"): área do terreno onde não será permitida qualquer construção.
XIII – Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
XIV – Lote: porção de terra parcelada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com testada para via pública oficial, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nesta Lei e de acordo com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo urbano;
XV – Loteamento: é a subdivisão de áreas em lotes, com a abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes.
XVI – Parcelamento: subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em lotes. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições das legislações federais, estaduais e municipais pertinentes;
XVII – Remembramento: é a fusão de lotes com aproveitamento do sistema viário existente.
XVIII – Via de Circulação: é a via destinada a circulação de veículos e pedestres.
Capítulo III
Das Áreas Parceláveis e Não Parceláveis
Art. 8º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando o imóvel a ser parcelado localizar-se em área urbana determinada pelo perímetro urbano, perímetro de expansão urbana ou em núcleos de urbanização específica.
Art. 9º. O uso, o aproveitamento, as áreas e as dimensões mínimas e máximas dos lotes estão reguladas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, cujas normas deverão ser observadas em todo parcelamento do solo.
Art. 10. Não será permitido o parcelamento do solo:
I – Em áreas localizadas fora do perímetro urbano, da área ou zona de expansão urbana, ou fora do núcleo de expansão urbana específico.
II – Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
III – Nas nascentes e nos chamados "olhos d'água", mesmo que intermitente;
IV – Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública, sem o prévio saneamento;
V – Nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo esta irregularidade seja corrigida sem danos ao meio ambiente;
VI – Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário;
VII – Em terrenos situados em fundos de vale essenciais para o escoamento natural das águas e abastecimento público, a critério do Órgão de Meio Ambiente ou da Companhia de Saneamento e anuência da Prefeitura Municipal;
VIII – Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental até sua correção;
IX – Em faixas de 15,00m (quinze metros) para cada lado das redes de alta tensão, salvo maiores exigências dos órgãos competentes;
X – Em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana;
XI – Em terrenos localizados a menos de 500 (quinhentos) metros do perímetro da área de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) com sistema aberto ou 100 (cem) metros do perímetro da área de uma ETE com sistema fechado;
XII – Em terrenos localizados em bacias hidrográficas de captação de água existente ou futura para abastecimento público, a montante do ponto de captação, dentro dos limites do divisor de água da bacia;
XIII – Em local onde não seja viável o abastecimento de água potável e a adoção de solução de esgotamento sanitário.
Capítulo IV
Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 11. Os loteamentos deverão atender os seguintes requisitos:
I – Só poderão ser loteadas áreas com acesso direto à via pública em boas condições de trafegabilidade a critério da Prefeitura Municipal;
II – O proprietário cederá ao Município, sem ônus para este, uma percentagem de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo 7% (sete por cento) destinado à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e 10% à implantação de área verde, ficando o restante destinado às vias de circulação;
III – As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e adequar-se com a topografia local;
IV – A hierarquia das vias deverá respeitar o sistema viário ou a definição pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
V – Todo projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário os trechos que a Prefeitura Municipal indicar, para assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade;
VI – Os projetos das vias de circulação de loteamento deverão obedecer às dimensões mínimas estabelecidas pelo Município;
VII – Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construídas pelo loteador recebendo, no mínimo:
a) sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
b) sistema de drenagem de águas pluviais (captação e lançamento);
c) sistema de abastecimento de água tratada, conforme diretrizes estabelecidas pela concessionária do serviço no município por meio de Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional (AVTO);
d) sistema de esgotamento sanitário composto por coleta, transporte, afastamento e tratamento dos efluentes ou solução alternativa para tratamento e disposição final de esgoto, conforme diretrizes estabelecidas pela concessionária do serviço no município por meio de Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional (AVTO);
e) pavimentação asfáltica;
f) meio-fio com sarjetas;
g) demarcação das quadras e lotes.
§ 1º. A Prefeitura Municipal exigirá para a aprovação do loteamento a reserva de faixa não edificável, quando conveniente e necessário na frente, lado ou fundo do lote para rede de água e esgoto e outros equipamentos urbanos;
§ 2º. Os lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescidas em 30% (trinta por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona. O mesmo ocorrerá com a testada mínima que terá sua dimensão acrescida do mesmo percentual.
§ 3º. As vias de circulação quando destinadas exclusivamente a pedestres, deverão ter largura mínima de 5% (cinco por cento) do comprimento total e nunca inferior a 3,00 m (três metros).
Capítulo V
Da Consulta Prévia
Art. 12. O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para Uso e Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes elementos:
I – Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;
II – Planta planialtimétrica da área a ser loteada, na escala mínima de 1:2.000 (um por dois mil), assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:
a) Divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) Localização dos cursos d'água, áreas sujeitas a inundações, bosques, árvores de grande porte e construções existentes;
c) Arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização de vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de um quilometro com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
d) Esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e quadras;
e) O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
III – Planta de situação da área a ser loteada, na escala 1:10.000 (um por dez mil), com indicação do Norte Magnético, da área total e dimensões dos terrenos e seus principais pontos de referência.
Parágrafo único. As pranchas de desenho devem obedecer a normatização estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 13. Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de acordo com as diretrizes de Planejamento do Município e demais Legislações Estaduais e Federais, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na Consulta Prévia:
I – As vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem respeitadas;
II – A fixação da zona ou zonas de uso predominantemente de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento;
III – Localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários das áreas livres de uso público e das áreas verdes;
IV – As faixas sanitárias do terreno para escoamento de águas pluviais e outras faixas não edificáveis;
V – Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado.
§ 1º. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um ano, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta Prévia;
§ 2º. A aceitação da Consulta Prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento.
§ 3º. O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 30 (trinta) dias, neles não sendo computado o tempo dispendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.
Capítulo VI
Do Projeto de Loteamento
Art. 14. Cumprida a etapa da Consulta Prévia e havendo a viabilidade da implantação do loteamento, o responsável apresentará para a aprovação os seguintes documentos devidamente protocolados junto ao órgão técnico da Prefeitura, de acordo com as diretrizes urbanísticas do município:
I – Requerimento de aprovação do loteamento assinado pelo proprietário ou seu representante legal;
II – Planta de Situação da área a ser loteada, conforme exigida no inciso III do art. 12, com as seguintes informações:
a) Orientação magnética e verdadeira;
b) Equipamentos públicos e comunitários existentes num raio de um quilometro.
III – Os desenhos do Projeto de Loteamento, na escala 1:500 (um por quinhentos), com as seguintes informações:
a) Orientação magnética e verdadeira;
b) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;
c) Dimensões lineares e angulares do Projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias e cotas do Projeto;
d) Sistema de vias com respectivas larguras;
e) Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1,00m (um metro);
f) Perfis Longitudinais e Transversais de todas as vias de circulação. Os perfis longitudinais e transversais serão apresentados na escala 1:500 (um por quinhentos).
g) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
h) A indicação das áreas que perfazem, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total loteada e que passarão ao domínio do Município, e outras informações, em resumo, sendo:
1. Área total do parcelamento;
2. Área total dos lotes;
3. Área pública, a saber: Área destinada a circulação, Áreas Verdes, Áreas destinadas a equipamentos comunitários, Praças e Jardins;
IV – Memorial Descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) Denominação do Loteamento;
b) A descrição sucinta do loteamento com suas características;
c) As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d) Indicação das áreas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento;
e) A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados;
f) Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área total da área pública, descriminando as áreas de sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários e total das áreas de utilidade pública com suas respectivas percentagens;
g) Indicação dos proprietários dos terrenos confrontantes.
V – Deverão, ainda, fazer parte do projeto de loteamento, as seguintes peças gráficas, referentes as obras de infraestrutura exigidas, que deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes:
a) Projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública elaborado por profissional capacitado com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme diretrizes estabelecidas no Atestado de Viabilidade Técnica Operacional (AVTO) emitido pela companhia de energia elétrica, e parecer de aprovação do projeto emitido pela referida companhia;
b) Projeto de sistema de abastecimento de água elaborado por profissional capacitado com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O projeto de abastecimento de água deverá ser elaborado observando as diretrizes contidas no Atestado de Viabilidade Técnica Operacional (AVTO), bem como as previstas nos contratos de programa e planos de expansão destes serviços. Deverá ser apresentado com o projeto o parecer de aprovação emitido pela companhia de saneamento responsável pelo abastecimento de água do município.
c) Projeto de esgotamento sanitário elaborado por profissional capacitado com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O projeto de esgotamento sanitário priorizará a interligação ao sistema coletivo existente no município, ou quando não possível o loteador deverá apresentar solução alternativa composta por sistema independente observando as diretrizes contidas no Atestado de Viabilidade Técnica Operacional (AVTO), bem como as previstas nos contratos de programa e planos de expansão destes serviços. Poderá ser adotada solução individual (fossa séptica e sumidouro) somente em áreas que não seja viável a interligação ao sistema já existente ou a adoção de solução independente. O projeto de solução individual deverá observar todos os itens da norma da ABNT NBR 7229 e NBR 13969. Deverá ser apresentado com o projeto o parecer de aprovação emitido pela companhia de saneamento responsável pelo abastecimento de água do município.
d) Projeto de drenagem de água pluvial elaborado por profissional capacitado com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O projeto de drenagem pluvial deverá ser concebido observando todas as normas técnicas da ABNT pertinentes ao tema. Deverá ser apresentado com o projeto o parecer de aprovação emitido pelo órgão municipal de obras e infraestrutura.
VI – Licença ambiental de instalação das obras de infraestrutura do loteamento;
VII – Laudo Técnico referente às condições geológicas, declividade e ocorrências de inundações e alagabilidade do terreno.
VIII – Laudo de Condições Sanitárias e de Adequabilidade à Saúde Pública, atestando que o terreno não foi aterrado no presente ou no passado com material nocivo e apresenta condições para a finalidade a que se destina;
IX – Modelo de Contrato de Compra e Venda a ser utilizado contendo cláusulas que especifiquem:
a) Compromisso do loteador quanto a execução das obras de infraestrutura, enumerando-as;
b) O prazo de execução da infraestrutura, o qual não poderá ser inferior a 2 anos, conforme §2º do Art. 19 desta Lei;
c) A condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no inciso VII do art. 11 desta Lei;
d) A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo, mensalmente;
e) O enquadramento do lote no Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
XII – Documentos relativos à área de parcelamento:
a) Título de Propriedade;
b) Certidões Negativas de Tributos Municipais;
c) Certidão Negativa de Ônus do Cartório do Registro de Imóveis.
XIII – Cópia da Certidão de Uso de solo fornecida pela Prefeitura no ato da Consulta Prévia;
XIV – Licença de Instalação fornecida pelo órgão ambiental competente.
§ 1º. As escalas citadas acima poderão ser alteradas em função do tamanho e topografia da gleba a ser loteada, a pedido do interessado e com anuência da Secretaria Municipal competente.
§ 2º. As pranchas devem obedecer às características indicadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 3º. Todas as peças do Projeto deverão ser assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico, devendo o último informar o número do seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 4º. O prazo máximo para análise do Projeto de Loteamento, após cumpridas pelo interessado todas as exigências da Prefeitura Municipal, será de 60 (sessenta) dias.
Art. 15. Além da documentação mencionada, a Prefeitura Municipal poderá exigir toda e qualquer complementação documentada que julgar necessária.
Art. 16. A aprovação de projetos de parcelamento estará condicionada à viabilidade de abastecimento de água e esgotamento sanitário das áreas a serem parceladas.
Capítulo VII
Da Aprovação e do Registro de Loteamento
Art. 17. Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá:
I – Exame de exatidão da Consulta Prévia com o Projeto de Loteamento;
II – Exame de todos os elementos apresentados, conforme exigências constantes no Capítulo VI.
§ 1º. A Prefeitura Municipal deverá exigir as modificações e adequações que se façam necessárias.
§ 2º. A Prefeitura Municipal disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes, inclusive as sanitárias, ambientais, no que lhes disser respeito, importando o silêncio na aprovação, desde que o projeto satisfaça as exigências e não prejudique o interesse público.
Art. 18. Aprovado o Projeto de Loteamento e deferido o processo, a Prefeitura baixará Decreto de Aprovação de Loteamento e expedirá o Alvará de Loteamento.
Parágrafo único. No Decreto de Aprovação de Loteamento deverão constar as condições em que o Loteamento é autorizado e as obras a serem realizadas, o prazo de execução, bem como a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do Município no ato do seu Registro.
Art. 19. No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
I – Executar as obras de infraestrutura referidas no inciso VII do Art. 11 desta Lei, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no §2º deste artigo;
II – Executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis a vista das condições viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar;
III – Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura, das companhias de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica e do órgão ambiental competente, durante a execução das obras e serviços;
IV – Não efetuar venda de lotes antes da apresentação dos projetos definitivos da infraestrutura e da assinatura da caução a que se refere o Art. 21 desta Lei para garantia da execução das obras;
V – Não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as obras prevista nos Incisos I e II deste Artigo e de cumpridas as demais obrigações exigidas por esta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso;
VI – Utilizar modelo de Contrato de Compra e Venda, conforme exigência do inciso XI, art. 14 desta Lei.
§ 1º. As obras que constam no presente artigo deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes.
§ 2º. O prazo para execução das obras e serviços a que se referem os Incisos I e II deste artigo será combinado, entre o loteador e Prefeitura, quando da aprovação do Projeto de Loteamento, não podendo ser este prazo superior a 2 (dois) anos.
Art. 20. No Termo de Compromisso deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e prazo fixado para a sua execução.
Art. 21. Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, antes da sua aprovação, ficará caucionado um percentual da área total do loteamento, entre 25% e 40%, de acordo com os custos de execução dos serviços programados para momento posterior.
§ 1º. O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo preço da área sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
§ 2º. A Prefeitura poderá liberar proporcionalmente a garantia da execução, a medida que os serviços e obras forem concluídos;
§ 3º. Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
Art. 22. Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando, além dos documentos exigidos por aquele órgão, os seguintes:
I – Cópia do ato de aprovação do loteamento;
II – Cópia do Termo de Compromisso e Cronograma de Execução das obras exigidas;
III – Exemplar do Modelo de Contrato de Compra e Venda.
§ 1º. No ato do registro do Projeto de Loteamento, o loteador transferirá ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargo para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme inciso II do artigo 11 desta Lei.
§ 2º. O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Registro de Imóveis e de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do Projeto.
Art. 23. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal requererá à Prefeitura que seja feita a vistoria através do seu órgão competente.
§ 1º. O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta retificada do loteamento, que será considerada oficial para todos os efeitos.
§ 2º. Após a vistoria, a Prefeitura expedirá um Laudo de Vistoria e caso todas as obras estejam de acordo com as exigências Municipais baixará Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento.
§ 3º. O loteamento poderá ser liberado em etapas, desde que a parcela em questão esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a infraestrutura exigida por esta Lei.
Art. 24. Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos para o loteamento, a Prefeitura Municipal executá-los-á e promoverá ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados na forma do artigo 21 desta Lei, que passarão a constituir bem público do Município.
Art. 25. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal e deverão ser averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
§ 1º. Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto nesta Lei, para que seja feita a anotação de modificação no Alvará de Loteamento pela Prefeitura Municipal.
§ 2º. Quando houver mudança substancial do plano, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada, observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de Aprovação, expedindo-se então o novo Alvará e baixando-se novo Decreto.
Art. 26. A aprovação do projeto de arruamento, loteamento ou desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação a área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeçam aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Capítulo VIII
Do Projeto e Aprovação de Desmembramento e Remembramento
Art. 27. O pedido de desmembramento e remembramento será feito mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado de Título de Propriedade, Certidão Negativa de Tributos Municipais e da Planta do Imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:500 (um por quinhentos), contendo as seguintes indicações:
I – Situação do Imóvel, com as vias existentes e loteamento próximo;
II – Tipo de uso predominante no local;
III – Área de testadas mínimas, determinadas por esta Lei válida para a(s) zona(s) na qual está inserido o imóvel;
IV – Divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V – Dimensões lineares e angulares;
VI – Perfis do terreno;
VII – Indicação das edificações existentes;
VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(eis) e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 28. Após examinada e aceita a documentação, será concedida "Licença de Desmembramento e Remembramento" para averbação no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou edificação nas áreas desmembradas ou remembradas.
Art. 29. A aprovação do Projeto a que se refere o artigo anterior só poderá ser permitida quando:
I – Os lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento;
II – A parte restante do lote ainda que edificado, compreender uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei;
III – Respeitados os índices previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, da zona em que se situam.
Art. 30. O prazo máximo para aprovação do Projeto, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias.
TÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 31. Os infratores da presente Lei estarão sujeitos às penalidades impostas por infrações administrativas contra a Ordem Urbanística, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial as previstas na Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações, bem como da obrigação de reparar os danos causados à ordem urbanística e a terceiros.
Art. 32. Fica sujeito a cassação do Alvará e Embargo Administrativo da obra, além de aplicação de multa, aquele que, a partir da data de publicação desta Lei:
I – Der início de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes;
II – Der início de qualquer modo ou efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
III – Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não aprovado.
§ 1º. A multa a que se refere este artigo corresponderá:
a) na hipótese do inciso I (um) R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) na hipótese do inciso II (dois) R$ 12.000,00 (doze mil reais);
c) na hipótese do inciso III (três) R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 2º. O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras de acordo com as disposições vigentes.
§ 3º. A reincidência específica da infração acarretará, ao responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão da licença para o exercício de suas atividades no Município pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 4º. O proprietário do loteamento ou a empresa loteadora são responsáveis pelas infrações praticadas por seus representantes, ou outras pessoas que por eles agirem e ainda os servidores e autoridades encarregadas da execução das leis que, tendo conhecimento da infração contra o infrator.
§ 5º. Sobre a responsabilidade prevista no parágrafo anterior, aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas no Código de Obras e Código de Posturas do município.
§ 6º. O valor da multa aplicada ao infrator está sujeita a juros de mora e correção monetária, contados da data do vencimento.
§ 7º. O Auto de Infração será lavrado por servidor municipal incumbido de promover a fiscalização de obras e loteamentos, quando do exercício regular de suas funções constatarem violação das leis e outras normas pertinentes, ou quando tomarem conhecimento do ilícito através de autoridades, servidor municipal ou por outras pessoas.
Art. 33. Tão logo chegue ao conhecimento da Prefeitura Municipal, após a publicação desta Lei, a existência de arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno, construídos sem autorização municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pela para pagamento da multa prevista e terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação do imóvel, ficando proibida a continuação dos trabalhos.
Parágrafo único. Não cumpridas as exigências constantes da Notificação de Embargo, será lavrado o Auto de Infração podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os loteamentos e desmembramentos de terrenos efetuados sem aprovação da Prefeitura, inscritos ou não no Registro de Imóveis, em época anterior a presente Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão examinados por comissão específica a ser designada pelo Prefeito Municipal.
Art. 35. Nos casos em que a presente Lei for omissa, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal nº 6.766/1979 e outras normas Estaduais e Federais vigentes.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, 1º de outubro de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG