Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 13 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.780, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.780, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Bairro Esperança e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Divina de Oliveira Lopes a via pública ainda sem denominação, localizada no Bairro Esperança, neste Município.
Art. 2º. A referida via trata-se de uma rua nova, iniciando-se na Rua José Apolinário da Silva e fazendo retorno na mesma via, conforme demonstrado na planta do território em anexo, que passa a integrar
esta Lei para todos os fins.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as providências necessárias para a atualização dos cadastros oficiais, sinalização, registros urbanos e comunicação aos demais órgãos e concessionárias de serviços públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito(a)