Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 14 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.538 - 2011 - 13.12.2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2012
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.538 - 2011 - 13.12.2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2012
LEI Nº 1.538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mendes Pimentel – MG, para o exercício de 2012.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Mendes Pimentel estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 12.021.862,00 (doze milhões, vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais) para Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
10.560.662,00
87,85
Receita Tributária
503.163,40
4,19
Receita de Contribuições
129.000,00
1,07
Receita Patrimonial
61.502,00
0,51
Receita Industrial
3.078,00
0,03
Receita de Serviços
12.000,00
0,10
Transferências Correntes
11.415.557,00
94,96
Outras Receitas Correntes
49.175,00
0,41
Deduções para formação do FUNDEB
-1.612.813,40
-13,42
Receitas de Capital
1.461.200,00
12,15
Operação de Crédito
864.000,00
7,19
Alienação de Bens
15.000,00
0,12
Transferência de Capital
582.200,00
4,84
Total Geral
12.021.862,00
100,00
Art. 3º. A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
%
- Legislativa
600.000,00
4,99
- Administração
2.620.610,00
21,79
- Defesa Nacional
34.660,00
0,29
- Segurança Pública
44.450,00
0,37
- Assistência Social
798.750,00
6,64
- Saúde
2.259.250,00
18,79
- Educação
3.072.342,00
25,56
- Cultura
146.100,00
1,22
- Urbanismo
1.096.600,00
9,12
- Saneamento
158.000,00
1,31
- Gestão Ambiental
24.750,00
0,21
- Agricultura
119.100,00
0,99
- Transporte
676.750,00
5,63
- Desporto e Lazer
158.500,00
1,32
- Encargos Especiais
190.800,00
1,59
- Reserva de Contingência
21.200,00
0,18
Total Geral
12.021.862,00
100
2 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
%
Poder Legislativo
600.000,00
4,99
- Câmara Municipal
600.000,00
4,99
Poder Executivo
11.421.862,00
95,01
- Gabinete do Prefeito
619.920,00
5,16
- Sec. Mun. de Adm. e Recursos Humanos
1.583.830,00
13,17
- Secretaria Municipal da Fazenda
549.820,00
4,57
- Secretaria Municipal de Educação
3.072.342,00
25,56
- Secretaria Mun. de Assistência Social
818.750,00
6,81
- Secretaria Municipal de Cultura
146.100,00
1,21
- Secretaria Mun. De Esporte, Lazer e Turismo
158.500,00
1,32
- Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
1.997.550,00
16,62
- Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
194.600,00
1,62
- Secretaria Municipal de Saúde
2.259.250,00
18,79
- Reserva de Contingência
21.200,00
0,18
Total Geral
12.021.862,00
100
Art. 4º. Fica o Órgão da Administração Direta e Indireta, por iniciativa do Poder Executivo, autorizados a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei 4.320/64, utilizando-se como recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 13 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 13/12/2011, por ............................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por ..........................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.