Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 22 de julho de 2011
LEI Nº 1.530, DE 22 DE JULHO DE 2011.
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.530, DE 22 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de imóvel de propriedade deste Município, à Associação de Mulheres da Baixa dos Oliveiras – AMBOS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do 1º andar do imóvel rural de posse, domínio e propriedade do Município de Mendes Pimentel, onde funciona a Unidade Básica de Saúde João Florêncio Domingos localizada no Córrego Baixa dos Oliveiras, s/n, zona rural, neste Município, com área total de 112,29 m2 (cento e doze metros e vinte e nove centímetros quadrados), sendo 9,85m de frente, 9,85m de fundos, 11,40m de lateral direita, e, 11,40m de lateral esquerda, toda construída, à Associação de Mulheres da Baixa dos Oliveiras - AMBOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.900.879/0001 - 70, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 2º. A permissão de uso será a título gratuito, porque o bem referido no Art. 1º, desta Lei, somente atenderá aos interesses superiores da coletividade.
Art. 3º. A permissionária não poderá alienar, ceder, emprestar, dar em comodato ou locar o imóvel permitido ou autorizar seu uso por quaisquer outras formas de transmissão de posse ou propriedade a terceiras pessoas, públicas ou particulares, salvo se para cumprimento do objeto da permissão, exceto alienar, ou, em outros casos, tudo somente com autorização do Poder Público Municipal.
Art. 4º. A permissão de uso do imóvel citado nesta Lei será regulamentada e deferida por ato próprio do Prefeito Municipal, ou por celebração de Termo de Permissão de Uso, no qual serão fixadas as regras da permissão de acordo com as finalidades e objetivos da Permissionária.
Art. 5º. A permissionária terá exclusividade de uso sobre o imóvel em relação a quaisquer outros interessados e a terceiras pessoas, públicas ou particulares, enquanto durar a permissão e for atendido o interesse público.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal está desobrigado de realizar licitação pública para realizar permissão de uso, na forma desta lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de julho de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 22/07/2011, por ............................., e no Diário Oficial do Município de ____/____/2011, por .............................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no livro nº __________, Folhas ___________.