Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 29 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2009 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.009
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2009 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.009
"PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL – PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CAMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL, DECRETOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1º: A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel tem a seguinte estrutura:
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
ART. 2º - Ao Prefeito Municipal além de outras funções correlatas ao cargo, cabe a este, responder e representar o Município de Mendes Pimentel, em juízo ou fora deste, agir como gestor das finanças do Município, competindo-lhe o cumprimento das normas Constitucionais, Federais, Estaduais e a Lei Orgânica do Município.
ART. 3º - O GABINETE DO PREFEITO tem por finalidade:
I - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal;
II- Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios e despachos;
III- Controlar a remessa e andamento de projetos de lei junto à Câmara Municipal , bem como a sanção e publicação dos atos oficiais;
IV - Elaborar projetos, portarias, decretos, sanções, vetos e outros atos atinentes ao bom desenvolvimento do Gabinete, assim como assessorar as demais Secretarias, na ausência do Prefeito, inclusive representá-lo quando necessário;
V - Desempenhar missões específicas e formais, junto ao Governo Federal;
VI - Acompanhar projetos, solicitação de recursos de interesse do Município, junto aos Ministérios e Orçamento da União.
ART. 4º - A PROCURADORIA tem por finalidade:
I – Representar judicialmente o Município em ações jurídicas, movidas contra o Município
II- Emitir relatórios e pareceres com relação às consultas feitas pelos setores
III- Acompanhar o Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais, quando convidados a prestar informações à Câmara Municipal
IV- Emitir Parecer Jurídico nos processos licitatórios.
ART. 5º – A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO tem por finalidade:
I - Analisar os anteprojetos e projetos do executivo, antes do envio a Câmara Municipal, objetivando sua melhor redação, seu melhor desempenho, sua maior objetividade, repassando ao Prefeito suas sugestões e críticas;
II - Acompanhar, orientar, fiscalizar, toda gestão operacional de todos os órgãos da administração, fornecendo críticas ou sugestões quanto à sua economicidade, quanto a sua melhor eficiência, sua segurança, sua melhor prática de controle e acompanhamento;
III - Acompanhar a execução orçamentária tanto das receitas como despesas, fornecendo subsídios ao Gestor através de relatórios, das eventuais distorções; da possível utilização despropositada dos recursos, ou de qualquer eventualidade do dano ao erário público;
IV - Elaborar projetos ou programas de trabalho, em todas as áreas operacionais, que busquem o aperfeiçoamento e racionalização dos serviços e tarefa, objetivando melhor desempenho e aproveitamento tanto dos servidores como do erário público, inclusive nos setores de saúde e educação;
V - Acompanhar e informar ao Prefeito Municipal das metas estabelecidas no Orçamento anual e no Plano Plurianual, objetivando o cumprimento das mesmas;
VI - Inspecionar toda e qualquer atividade operacional da Prefeitura fiscalizando sua correta execução e dentro da boa prática administrativa, elaborando relatórios específicos ao Prefeito Municipal onde deve constar não somente o fato em si negativo, mas, também o motivo de sua prática e a possível sugestão para sua regularização, inclusive acompanhando os conselhos municipais devidamente instituídos;
VII - Acompanhar e fiscalizar os atos dos responsáveis pela utilização e guarda de valores e bens públicos, efetuando relatórios específicos ao Prefeito Municipal e eventual falha ou dano aos mesmos, emitindo relatórios mensais da movimentação das contas financeiras do Município;
VIII - Acompanhar a Prestação de Contas anual e emitir relatórios sobre as contas e balanços, sobre projetos em andamento, obras inacabadas, possíveis desajustes financeiros, sobre as dívidas e operações de crédito, os Restos a Pagar e as prestações de contas dos convênios;
IX - Acompanhar e fiscalizar o abastecimento e a manutenção dos veículos, das máquinas e equipamentos, do zelo e guarda dos bens patrimoniais, dos bens mantidos em estoque e no almoxarifado, emitindo relatório específico ao Prefeito Municipal de eventual situação de dano aos mesmos, seja através dos servidores responsáveis ou pelo desgaste natural;
X - Acompanhar e fiscalizar as obras, a boa execução dos convênios dos contratos de prestação de serviços, o conserto de máquinas, veículos e equipamentos, o recebimento das compras ou a execução dos serviços dos contratados;
XI - Informar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dos eventuais irregularidades dolosas ou fraudulentas, porventura detectadas, bem como auxiliar a Egrégia corte em sua missão constitucional, nos termos da Lei Complementar n º 33/94;
XII - Acompanhar, apoiar e fiscalizar todas as frentes de trabalho, interna ou externamente, auxiliando o Gestor na sua coordenação;
XIII - Acompanhar a execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das receitas e despesas;
XIV - Verificar os atos que impliquem em renúncia de receita;
XV - Acompanhar a eficiência dos registros contábeis;
XVI - Acompanhar a aplicação de recursos em programas de manutenção e desenvolvimento do ensino;
XVII - Verificar a remuneração dos agentes políticos;
XVIII - Verificar o registro e controle dos bens patrimoniais;
VIV - Acompanhar o regime de compras em geral, a contratação de serviços e obras, as alienações, locações, cessões, doações, permissões e concessões;
XX - Verificar o regime de convênios e transferências de recursos a entidades, bem como as devidas prestações de contas;
XXI - o regime de concessão de auxílios a entidades;
XXII - Acompanhar gastos com pessoal;
XXIII - Observar os dispositivos constitucionais e legais pertinentes a limites de gastos;
XXIV - Preparar e manter sob sua responsabilidade, após o encerramento do exercício, toda a documentação para atendimento à fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ou seja, comprovantes e livros de registros ordenados e atualizados diariamente, vedada a retirada de cópias ou acesso aos documentos por particulares ou funcionário não autorizado, sob pena de instauração de processo administrativo.
ART. 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ACRICULTURA E MEIO AMBIENTE, tem por finalidade;
I - Assessora o Prefeito em assuntos de agricultura, pecuária, abastecimento, meio ambiente e desenvolvimento social.
II - Dirigir, controlar, programas, executar e fiscalizar as atividades de agricultura, pecuária e abastecimento do município;
III – formular programas, planos e projetos sociais de atendimento relativos a alimentos e encimes agropecuários;
IV – controlar a fiscalizar e coordenar atividades e iniciativas da comunidade, visando o aperfeiçoamento da produção, especialmente a criação e a manutenção de associações comunitárias rurais;
V – promover medidas de conservação do ambiente natural.
ART. 7º - A SECRETARIA DE FAZENDA tem por finalidade:
I - Planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, estudos, planos, projetos e atividades relacionados com a área financeira, contábil e tributária;
II - Coordenar e fiscalizar a cobrança de créditos, tributários e fiscais devidos ao município, nos termos da legislação em vigor;
III - Manter atualizada a legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;
IV - Coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos da municipalidade, as operações relativas a financiamentos, parcelamentos e repasses;
V - Controlar, diariamente a movimentação financeira, tanto da receita quanto da despesa.
ART.8º : A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, tem por finalidade:
I - Coordenar as atividades de Apoio Administrativo, visando manter o perfeito funcionamento da Prefeitura, promovendo o constante aprimoramento organizacional da mesma;
II - Coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, analisando dotações orçamentárias e elaborando quadros de vencimentos, além de preparar as folhas de pagamento e contracheques.
III - Coordenar as atividades de registro e preparo do pagamento de pessoal, zelando pela obediência à legislação pertinente no que tange a admissão, demissão, remanejamento e avaliações de pessoal;
IV - Promover concursos públicos e cursos de atualização profissional, encaminhar aos órgãos competentes os casos de acidente de trabalho, os de afastamento e os de aposentadorias, mantendo a assistência e aprimoramento de Recursos Humanos;
V - Coordenar o Sistema de Patrimônio da Prefeitura, referente a bens móveis e imóveis;
VI - Coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho, no que tange aos Laudos Técnicos, Junta Médica e demais atos ligados à segurança do servidor municipal;
ART 9º - A SECRETARIA DE CULTURA, tem por finalidade:
I - Divulgar e coordenar eventos de natureza cultural,
II - Promover eventos esportivos, áreas de lazer para toda comunidade,
III - Propor as bases da Política de preservação dos bens culturais do Município,
IV - Implantação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
V - Avaliar os atos de preservação de bens declarados de valor cultural do Município,
VI - Elaborar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e cancelamento do tombamento.
ART.10 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, tem por finalidade:
I - Proporcionar um grau de eficiência e eficácia no gerenciamento da Educação, ordenando prioridades e políticas compatíveis com a filosofia educacional;
II - Proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino público;
III - Organizar, manter e desenvolver as unidades de ensino oficiais de seu respectivo sistema, baixando normas suplementares, integrando-as às políticas educacionais do Estado e da União;
IV - Promover gestão democrática na escola pública;
V - Oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e com prioridade o ensino fundamental, proporcionando igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola pública;
VI - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino da rede municipal;
VII - Cuidar para o bom funcionamento e administração das bibliotecas públicas e arquivo municipal.
ART. 11 - A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL tem por finalidade:
I. planejar, coordenar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e geração de renda, desenvolvimento comunitário e assistência social básica;
II. planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de deficiência, visando à sua reintegração e readaptação funcional na sociedade;
III. planejar, coordenar e executar programas de habitação e moradia popular;
IV. desenvolver políticas publicas de cooperativismo, qualificação profissional e programas de geração de renda;
V. planejar, coordenar e executar programas de credito popular ao pequeno empreendedor;
VI. coordenar e executar à assistência previdenciária e à assistência jurídica a população,
VII. planejar, coordenar e executar programas de mutirões às comunidades urbanos e rurais em programas de: habitação, alimentação e assistência social;
VIII. coordenar e executar convênios com os governos federal e estadual e organismos não governamentais para a capitação de recursos para os programas sociais;
IX. coordenar a elaboração de projetos de conjuntos habitacionais de interesse social e as atividades de produção de moradia em autogestão;
X. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
ART. 12 - A SECRETARIA DE SAÚDE tem por finalidade:
I. planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária da população do Município e, de forma específica, da comunidade da rede escolar pública, bem como elaborar normas sobre estas atividades;
II. coordenar as atividades dos distritos sanitários e Postos de Saúde;
III. prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
IV. elaborar e propor a política municipal de saúde, em colaboração com o Conselho Municipal de Saúde;
V. gerir os recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
VI. submeter à aprovação do Conselho Municipal de Saúde o orçamento e a contabilidade dos recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde;
VII. gerenciar, coordenar e avaliar o Sistema Único de Saúde – SUS no Município;
VIII. organizar e manter atualizados os sistemas de informações em saúde;
IX. participar da formulação da política e na execução das ações de saneamento básico, em colaboração com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente;
X. promover o treinamento e a capacitação dos recursos humanos da Secretaria;
XI. coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
ART.13 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO tem por finalidade:
I - Coordenar a execução de projetos e programas que visem ao desenvolvimento e ao controle das atividades urbanas e rurais no município;
II - Coordenar, analisar e acompanhar a execução de projetos de edificações e de emissão de certificados de baixa e habite-se;
III - Controlar a realização das obras públicas no município;
IV - Executar e controlar a prestação de serviços de utilidade pública, referentes a transporte, tráfego, trânsito e manutenção do sistema viário e a frota municipal;
V - Aprovação de projetos particulares e manutenção do cadastro técnico imobiliário;
VI - Coordenar e controlar as atividades ligadas ao funcionamento das passagens de nível.
ART 14 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, têm por finalidade;
I - coordenar a execução de programas, projetos e atividades relacionadas com esporte, recreação e lazer para a população do Município;
II - coordenar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física para a população;
III - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
VI. coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município.
ART. 15 - Todas as unidades da Administração Direta serão dirigidas por Secretários Municipais e serão de Recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
ART. 16 - Para a implantação da estrutura administrativa definida neste documento, os cargos de provimento em comissão serão previstos, com as respectivas denominações, quantitativos, símbolos e valores, na Lei Complementar, que dispões sobre o Plano de Cargos e vencimentos dos servidores do Município de Mendes Pimentel.
Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, alteradas ou adaptadas se for o caso, e de créditos adicionais e/ou suplementarem que se fizerem necessários.
Art. 18 – A Lei Municipal nº 913/92, de 20 de outubro de 1992, referente a qualquer matéria não tratada nesta Lei , permanece inteiramente em vigor.
Art. 19 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e dos subseqüentes, em dotações próprias.
Art.20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2009
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos em 06.02.2009, por ...........................
Registrada no livro nº .................., folhas ......................