Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 30 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Modifica a Função Pública do Servidor Municipal de provimento efetivo de Agente de Saúde, do Quadro de Pessoal Permanente, para a Função Pública de Agente de Programas de Esporte e Lazer, constante na Lei Municipal 1.420/05, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Função Pública do servidor municipal, VALDOMIRO VALADÃO DA SILVA que atualmente está enquadrado como AGENTE DE SAUDE, passará doravante a ser designada como AGENTE DE PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER, do quadro de efetivos do Município de Mendes Pimentel, constantes da Lei 1.420/05.
Art. 2º. O vencimento base do servidor bem como sua carga horária sofrerá alteração nos moldes da Lei 1.420/05, devendo o setor de pessoal proceder a nova classificação em razão das novas atribuições e carga horária, e, nesse sentido não existe valor de impacto financeiro para apresentação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do enquadramento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 28 dias do mês de dezembro de 2015.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 28.12.2015, por..........)
Registrada no livro nº ________, Folhas ________.