Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 12 de maio de 2021
LEI Nº 1.668, DE 10 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.668, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, exclusivamente para o exercício de 2021, no âmbito do Município de Mendes Pimentel, poderá ser pago de acordo com as regras instituídas por esta Lei.
Art. 2º. O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em cota única poderá ser realizado até o dia 30 de junho de 2021 com desconto de 20% (vinte por cento) em sua base de cálculo e até o dia 31 de julho de 2021 com desconto de 10% (dez por cento) em sua base de cálculo.
Art. 3º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em até três parcelas iguais e sucessivas, pelo valor original do tributo, desde que efetue o pagamento da primeira parcela até o dia 31 de julho de 2021, vencendo as demais nos dias 31 de agosto e 30 de setembro de 2021.
Art. 4º. Fica alterado o art. 20 do Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 20. A base de cálculo do imposto será atribuída no ato da transmissão inter vivos, inclusive cessão onerosa de direitos.
§ 1º. O Chefe do Executivo Municipal nomeará comissão de avaliação especial composta por 03 (três) servidores, exclusivamente para fixação dos valores que comporão a base de cálculo do imposto.
§ 2º. A fixação do valor deverá se pautar em critérios objetivos, notadamente:
I – localização do imóvel;
II – qualidade da terra nua e da estrutura física eventualmente existente, nas hipóteses de imóveis rurais;
III – qualidade da edificação ou inexistência dela, no caso de imóveis urbanos.
§ 3º. Tratando-se de imóveis rurais, o critério relativo à localização deverá compreender à média de qualidade dos imóveis do córrego ao qual se acha circunscrita.
§ 4º. A qualidade da terra nua e sua estrutura física e a qualidade da edificação deverá ser aferida mediante enquadramento em pelo menos três categorias distintas: boa, média e ruim.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a redação anterior do art. 20, do Código Tributário Municipal, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 10 dias do mês de maio de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
SORAIA ELENA DE OLIVEIRA ALMEIDA BOTELHO
Secretária Jurídica