Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 16 de novembro de 2021
LEI Nº 1.680, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.680, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui programa de recuperação de créditos tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação de Créditos Tributários, no âmbito do Município de Mendes Pimentel, cujas regras serão disciplinadas por esta Lei.
CAPÍTULO I
Deduções, isenções, parcelamento e anistia.
Seção I
Deduções e isenções
Art. 2º. O pagamento do IPTU do exercício 2022 poderá ser pago em parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) até o dia 28 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único. O índice de desconto concedido para pagamento parcelado será regulamentado por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, observando o limite definido no caput desse artigo e demais regras definidas nesta Lei.
Art. 3º. Os aposentados e pessoas que comprovarem renda familiar de até um salário mínimo nacional vigente e que seja proprietário de prédio ou terreno destinado à sua moradia ou de sua família, serão isentos de IPTU, desde que não possuam outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. Os contribuintes de baixa renda que se enquadrarem nas regras desse artigo deverão requerer junto a Fazenda Municipal à isenção prevista nesta Lei, mediante laudo lavrado e emitido pelo serviço de Assistência Social do Município de Mendes Pimentel.
Art. 4º. Os beneficiários do Programa Bolsa Família que possuírem imóvel destinado à sua moradia e de sua família e que não possuam outro imóvel urbano ou rural, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU do exercício 2022, desde que quitado em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar comprovante de que está recebendo o benefício e que seu cadastro no programa esteja em vigor.
Seção II
Parcelamento do IPTU
Art. 5º. O IPTU do exercício 2022 poderá ser pago parceladamente nas seguintes condições:
I – o valor integral do IPTU poderá ser parcelado sem acréscimo de multa e juros, em até 02 (duas) parcelas mensais sucessivas, vencendo a primeira até o dia 28 de fevereiro de 2022.
II – o valor integral do IPTU poderá ser parcelado acrescido de multa e juros, em até 05 (cinco) parcelas mensais, vencendo a primeira até o dia 28 de fevereiro de 2022.
§ 1º. O valor de cada parcela mencionada nos incisos I e II desse artigo não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município.
§ 2º. O parcelamento previsto neste artigo será acrescido de taxa de expediente para emissão de carnê na forma impressa.
Art. 6º. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora em conformidade com a legislação municipal, com exceção da multa moratória, que será de 30% (trinta por cento), independentemente dos dias de atraso.
Art. 7º. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedida ou reconhecida em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Seção II
Anistia
Art. 8º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em Dívida Ativa relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até o dia 31 de janeiro de 2022, será concedida anistia de até 100% (cem por cento) sobre os valores das multas e juros aplicados por atraso de pagamento.
§ 1º. Os percentuais de anistia serão concedidos de acordo com a forma de pagamento, obedecendo-se aos seguintes critérios:
I – Para pagamento em uma única parcela, até 31 de dezembro de 2021, desconto integral de 100% de juros, multas e correção monetária;
II – Para pagamento em uma única parcela, até 31 de janeiro de 2021, desconto de 85% de juros, multas e correção monetária;
III – Para pagamento em até três parcelas, sendo a primeira até o dia 31 de dezembro de 2021, desconto de 75% de juros, multas e correção monetária;
IV – Para pagamento em até três parcelas, sendo a primeira até o dia 31 de janeiro de 2022, desconto de 50% de juros, multas e correção monetária;
V – Para pagamento em quatro parcelas, sendo a primeira até o dia 31 de dezembro de 2021, desconto de 30% de juros, multas e correção monetária;
VI – Para pagamento em quatro parcelas, sendo a primeira até o dia 31 de janeiro de 2022, desconto de 20% de juros, multas e correção monetária.
§ 2º. Excluem-se do benefício de que trata o caput deste artigo as multas aplicadas por infração à legislação tributária do Município.
§ 3º. O Chefe do Executivo, através de decreto, poderá disciplinar e credenciar os locais de arrecadação do IPTU, firmando os respectivos instrumentos de convênio, cooperação ou similares.
§ 4º. Os comprovantes de pagamentos do IPTU deverão ser mantidos pelos contribuintes por um período mínimo de três anos para efeito de prova de quitação.
Art. 9º. As taxas cobradas junto com o IPTU serão cobradas em uma única cota anual, em Guia de Arrecadação específica, não se aplicando os benefícios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
Campanha de Estímulo de Pagamento de Tributos
Art. 10. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do município de Mendes Pimentel, campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Dívida Ativa Municipal que regularizarem seus débitos com base na presente Lei.
Art. 11. Os valores e os prêmios serão fixados e definidos por Decreto do Poder Executivo sendo classificados por ordem decrescentes de valores individuais e serão sorteados na ordem inversa, iniciando-se pelo último prêmio e findando-se no primeiro prêmio.
Art. 12. Para ter direito de participação no sorteio autorizado por esta Lei, os contribuintes devem estar com o IPTU e Dívida Ativa quitada junto à Fazenda Municipal de Mendes Pimentel.
§ 1º. Quando o tributo for parcelado, poderá participar do sorteio o contribuinte que estiver em situação regular com o parcelamento até a data definida no regulamento do sorteio.
§ 2º. Cada imóvel que tiver seu débito de IPTU quitado será fornecido pela Prefeitura um cupom por imóvel para participar do sorteio.
§ 3º. Para o recebimento da premiação, o contribuinte deverá comprovar ser proprietário do imóvel urbano ou inquilino, caso em que deverá apresentar contrato de locação do endereço descrito no carnê ou Guia de IPTU.
§ 4º. Quando o sorteado for inquilino, comprovando que, por força de contrato de locação do imóvel o pagamento do IPTU é de sua responsabilidade, a premiação lhe será entregue, excluindo o proprietário de qualquer beneficio da premiação.
§ 5º. Se o imóvel possuir débitos antes da locação, deverá o inquilino negociar com o proprietário a quitação do débito, sob pena de ser impedido de participado sorteio.
§ 6º. Será condição para o recebimento do prêmio que o contribuinte sorteado ceda, previamente e expressamente, o direito de imagem e som para a divulgação, pelos meios de comunicação, incluindo site oficial do município, dos resultados da entrega do mesmo, bem como dos demais atos relacionados à campanha.
§ 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão designada pelo Chefe do Executivo, especialmente para funcionar na regulamentação do sorteio.
Art. 13. O sorteio dos prêmios será realizado em uma única sessão pela Secretaria Municipal de Fazenda, na sede da Prefeitura ou outro local designado, com a presença de autoridades e representantes de classes convidadas, para acompanharem a lisura do processo, em data a ser definida no regulamento.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará no saguão da Prefeitura Municipal, de fácil visualização, uma urna transparente com lacre e abertura que permita a deposição de somente cupom fornecido para o sorteio.
§ 2º. Caso ocorra fato de relevante importância que impeça a realização do sorteio na data prevista, o mesmo será adiado por ato administrativo do Chefe do Executivo com ampla publicidade.
Art. 14. Serão impedidos de concorrer no sorteio:
I – O Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores;
II – Os Secretários Municipais, Assessores diretos do Executivo e Procuradores do Município;
III – Os servidores da Secretaria de Fazenda;
IV – Os membros da Comissão de Organização do Sorteio;
V – Os cônjuges das pessoas indicadas nos incisos anteriores;
VI – Os contribuintes imunes ou isentos de tributação.
Art. 15. Os bens a serem sorteados poderão ser adquiridos com recursos próprios do município ou mediante recebimento em doação sem encargos ou dação em pagamento, respeitadas as disposições da legislação federal, em especial a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e as leis orçamentárias municipais.
Art. 16. Os bens móveis adquiridos em decorrência da campanha prevista nesta Lei estarão desafetados do patrimônio público municipal, mediante ato de entrega dos prêmios aos contribuintes sorteados, pelo Prefeito, referendado pelo termo de entrega dos prêmios, lavrado pela comissão do sorteio.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 17. Para os fins do disposto nesta Lei, considerar-se-á proprietário de outro imóvel urbano ou rural aquele contribuinte que tiver imóvel cadastrado no Setor de Arrecadação e Tributação do Município de Mendes Pimentel, considerando-se o banco de dados atualizado até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 18. Para ocorrer às despesas com a aquisição dos prêmios para a campanha, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento vigente de até R$15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer às despesas com a suplementação autorizada pelo caput deste artigo, será tomada como fonte de recurso a anulação parcial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) de outras dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 19. O Chefe do Executivo deverá baixar os atos necessários à regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de início de sua vigência.
Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal prorrogar, por ato próprio, a vigência dos prazos previstos nesta Lei, limitados a 31 de dezembro de 2022.
Art. 20. Não se concederá restituição ou compensação de valores recolhidos sem as benesses instituídas por esta Lei, nas hipóteses de pagamento anterior ou posterior à vigência, ainda que o vencimento do tributo ocorra durante a mesma vigência.
Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração