Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 16 de novembro de 2021
LEI Nº 1.679, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.679, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade:
2100 – GABINETE DO PREFEITO
Função:
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0181 – POLICIAMENTO
Programa:
0006 – GESTÃO DA POLÍTICA DE DEFESA MUNICIPAL
Projeto/Atividade:
2093 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
Elemento:
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 100.000 – FICHA 0776.............................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERECEIROS – PESSOA FÍSICA – FONTE 100.000 - FICHA 0777.......................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 100.000 - FICHA 0778.......................................................R$ 1.000,00
3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – FONTE 100.000 - FICHA 0779..................................................................R$ 1.000,00
Projeto/Atividade:
1062 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - POLÍCIA CIVIL
Elemento:
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FONTE 100.000 - FICHA 0780................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 o programa e o projeto/atividade, especificado no art. 1º desta lei.
Art. 3º. Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º, a anulação total ou parcial da ficha abaixo descriminada:
Unidade:
2100 – GABINETE DO PREFEITO
Função:
04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0004 – GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Projeto/Atividade:
2067 – CONSTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES DIVERSAS
Elemento:
3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES – FONTE 100.000 - FICHA 0007...........................................................................................R$ 15.000,00
Art. 4º. Se necessário, fica autorizado à suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2º da Lei 1645 de 29 de novembro de 2019, Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 09 dias do mês de novembro de 2021.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração